Petição
AO SENHOR TABELIÃO DO $[TABELIONATO_NUMERO]º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS 2. CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO EXCLUSIVO À MEAÇÃO 3. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR E CAPAZ 4. PARTILHA DE BENS CONSENSUAL E AMIGÁVEL
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$[parte_autora_nome_completo], $[parte_autora_nacionalidade], $[parte_autora_estado_civil], $[parte_autora_profissao], portador do RG de nº $[parte_autora_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autora_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autora_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG de nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]; vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio de seu procurador infra-assinado, que os representa, com instrumento procuratório anexo, requerer a lavratura de
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
com fulcro no Art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil e nos Arts. 12, 12-A e 12-B, da Resolução Nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO FALECIMENTO E DA SITUAÇÃO SUCESSÓRIA
No dia $[geral_data_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica], faleceu o Senhor $[de_cujus_nome_completo], inscrito no CPF sob o nº $[informacao_genérica] e portador do RG nº $[geral_informacao_generica], expedido pela $[geral_informacao_generica].
O falecimento encontra-se devidamente comprovado por meio da certidão de óbito, anexada aos autos.
O de cujus não deixou testamento conhecido, conforme declarado pela cônjuge meeira, Senhora $[parte_autora_nome_completo], que apresentou certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), comprovando a inexistência de disposição testamentária.
Ao tempo do falecimento, o de cujus encontrava-se casado sob o regime de comunhão universal de bens com a Requerente, regime que regeu integralmente a vida patrimonial do casal, conforme certidão de casamento anexa.
Além disso, cumpre informar que o de cujus deixou um filho, $[parte_autor_nome_completo], menor de idade, incapaz de exercer plenamente seus direitos civis, conforme demonstram os documentos pessoais e a certidão de nascimento anexados.
O falecido possuía patrimônio a ser partilhado, o que justifica a presente solicitação de lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, considerando que tanto a viúva quanto o herdeiro estão de acordo com a presente partilha.
Por fim, ressalta-se que o de cujus não deixou dívidas pendentes, conforme comprovam as certidões acostadas aos autos.
II. DA LEGITIMIDADE ATIVA E TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO
Os Requerentes, $[parte_autora_nome_completo], viúva do de cujus, e $[parte_autor_nome_completo], filho menor do casal, possuem legitimidade ativa para requerer a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, uma vez que são, respectivamente, meeira e único herdeiro, estando ambos de acordo com a presente partilha.
Tal legitimidade encontra respaldo no Art. 12-A da Resolução nº 35/2007 do CNJ, cujo teor dispõe:
Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.
Quanto à tempestividade, a solicitação é cabível a qualquer tempo, nos termos dos Arts. 1º e 2º da Resolução nº 35/2007 do CNJ, sendo irrestrita a iniciativa do inventário extrajudicial quando presentes consenso entre os herdeiros e a documentação exigida.
Dessa forma, considerando que os Requerentes preenchem os requisitos legais de legitimidade e que o pedido é tempestivo, requer-se a recepção e abertura do processo para lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial.
III. DA CÔNJUGE, DO ÚNICO HERDEIRO E DO REGIME DE BENS
O de cujus, $[de_cujus_nome_completo], era casado com a Senhora $[parte_autora_nome_completo], brasileira, viúva, $[parte_autora_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autora_cpf] e portadora do RG nº $[parte_autora_rg], expedido pela $[informacao_generica], filha de $[pai_nome_completo] e $[mae_nome_completo], conforme documentos pessoais anexos.
O casal encontrava-se sob o regime de comunhão universal de bens desde $[data_do_casamento], regime que, nos termos do Art. 1.667 do CC, estabelece:
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
Dessa forma, a Requerente, na qualidade de cônjuge meeira, tem direito à metade do patrimônio comum do casal, independentemente da partilha da herança, assegurando sua meação sobre todos os bens, antes e após o falecimento do de cujus.
Ademais, ressalta-se que a Requerente é apenas meeira, não concorrendo com a sucessão do filho menor na qualidade de herdeira, conforme o disposto no Art. 1.829, inciso I, CC:
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
Portanto, a presente qualificação evidencia que a viúva detém direito à meação, enquanto o filho menor permanece como único herdeiro, assegurando a correta partilha dos bens do de cujus em conformidade com a legislação vigente.
IV. DA AVALIAÇÃO E DESCRIÇÃO DO ESPÓLIO DE BENS
O espólio do falecido $[de_cujus_nome_completo] é composto pelos bens a seguir relacionados, cujas descrições e avaliações iniciais constam da documentação anexa, servindo para a correta apuração do patrimônio a ser inventariado e partilhado:
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DESCRIÇÃO DOS BENS
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VALOR ATRIBUÍDO |
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1. Apartamento: $[descrição]
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2. Casa: $[descrição]
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3. Saldo em Conta Corrente: $[descrição]
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4. Investimentos financeiros aplicados na bolsa de valores: $[descrição]
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5. Veículo automotor: $[descrição]
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6. Moto: $[descrição]
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7. Quadro artístico: $[descrição]
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MONTE-MOR
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$[valor_total] |
No que tange à existência de eventuais dívidas …