Como calcular o valor da causa em uma ação de execução de alimentos?

Na execução de alimentos, o valor da causa deve ser o valor total devido pelo réu, já atualizado com juros e correções, conforme especificado no Artigo 292 do CPC/15.

Qual é a diferença entre ação de alimentos e execução de alimentos quanto ao valor da causa?

Na ação de alimentos, o valor da causa é a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor, enquanto na execução de alimentos, o valor da causa é o montante devido pelo réu.

Por que é importante definir corretamente o valor da causa?

Definir corretamente o valor da causa é crucial para determinar a competência do juízo, calcular as custas processuais e os honorários advocatícios.

Qual artigo do CPC/15 define o valor da causa em ações de alimentos?

O Artigo 292 do Código de Processo Civil de 2015 define como deve ser calculado o valor da causa em ações de alimentos.

O que acontece se o valor da causa estiver incorreto em uma ação de alimentos?

Um valor incorreto pode afetar a tramitação do processo, incluindo a competência do tribunal e o cálculo das custas e honorários advocatícios.

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Direito de Família

Modelo de Impugnação. Valor da Causa. Ação de Alimentos | Adv.Williann

Q: Qual é o valor da causa na ação de alimentos?

O valor da causa na ação de alimentos deve corresponder à soma de 12 parcelas mensais do valor pretendido, de acordo com o Artigo 292 do CPC/15.

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de impugnação ao valor da causa em ação de alimentos, argumentando que o valor estipulado não segue o Art. 292 do CPC/15. O correto seria o somatório de 12 parcelas mensais da pensão alimentícia. O pedido inclui a revisão do valor e a concessão de assistência judiciária gratuita.

Atualizado13 jun 2024

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de impugnação ao valor da causa em ação de alimentos.

Neste modelo, o argumento é que foi atribuído à causa não segue os parâmetros do Artigo 292 do CPC/15.

Qual é o valor da causa na ação de alimentos?

O valor da causa deve sempre corresponder ao valor econômico buscado ao processo e, no caso de ação de alimentos ou ação revisional de alimentos, ele tem por base a quantia mensal paga a título de pensão alimentícia pelo alimentante.

Segundo o Artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de alimentos deve corresponder à soma de 12 (doze) parcelas do valor pretendido pelo autor, o mesmo valendo para a revisional.

Já na execução de alimentos, por ser ela fundada em um título executivo judicial, o valor da causa será o valor devido pelo réu, cobrado em favor do autor/exequente.

Por vezes, há uma confusão feita pelos advogados entre este tipos de ações, sendo fundamental observar atentamente o disposto ao Art. 292 do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

A lógica será sempre que o valor da causa corresponda ao proveito econômico pretendido pelo autor, com a devida atualização em seu valor.

A correta atribuição do valor da causa é relevante para a segurança na condução do processo, pois com base nele será definida a competência para processar o feito, calculadas as custas processuais e também os honorários advocatícios sucumbenciais.

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Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]

Distribuição em apenso ao processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem a presença de V. Exma., por seus procuradores abaixo assinados, ut instrumento procuratório em anexo, para apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

dizendo e requerendo o que segue:

O Executado está sendo cobrado das parcelas alimentícias devidas ao Exeqüente referentes a novembro e dezembro de 20XX e janeiro de 20XX, perfazendo um total de $[processo_valor_da_causa], atualizados à época da propositura da ação.

Encontrando-se em dificuldades financeira, apresentou sua justificativa, juntamente com proposta de parcelamento do débito.

Porém, consta à peça exordial o valor da causa estipulado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), argüidos face ao art. 292 inc. III, que diz:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são …