Modelo de impugnação ao valor da causa em ação de alimentos.
Neste modelo, o argumento é que foi atribuído à causa não segue os parâmetros do Artigo 292 do CPC/15.
Qual é o valor da causa na ação de alimentos?
O valor da causa deve sempre corresponder ao valor econômico buscado ao processo e, no caso de ação de alimentos ou ação revisional de alimentos, ele tem por base a quantia mensal paga a título de pensão alimentícia pelo alimentante.
Segundo o Artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de alimentos deve corresponder à soma de 12 (doze) parcelas do valor pretendido pelo autor, o mesmo valendo para a revisional.
Já na execução de alimentos, por ser ela fundada em um título executivo judicial, o valor da causa será o valor devido pelo réu, cobrado em favor do autor/exequente.
Por vezes, há uma confusão feita pelos advogados entre este tipos de ações, sendo fundamental observar atentamente o disposto ao Art. 292 do CPC:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
A lógica será sempre que o valor da causa corresponda ao proveito econômico pretendido pelo autor, com a devida atualização em seu valor.
A correta atribuição do valor da causa é relevante para a segurança na condução do processo, pois com base nele será definida a competência para processar o feito, calculadas as custas processuais e também os honorários advocatícios sucumbenciais.
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