Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]
Distribuição em apenso ao processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem a presença de V. Exma., por seus procuradores abaixo assinados, ut instrumento procuratório em anexo, para apresentar a presente
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
dizendo e requerendo o que segue:
O Executado está sendo cobrado das parcelas alimentícias devidas ao Exeqüente referentes a novembro e dezembro de 20XX e janeiro de 20XX, perfazendo um total de $[processo_valor_da_causa], atualizados à época da propositura da ação.
Encontrando-se em dificuldades financeira, apresentou sua justificativa, juntamente com proposta de parcelamento do débito.
Porém, consta à peça exordial o valor da causa estipulado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), argüidos face ao art. 292 inc. III, que diz:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são …
