O que é uma impugnação ao valor da causa?

A impugnação ao valor da causa é um recurso utilizado em processos judiciais para contestar o valor atribuído à causa por uma das partes. É fundamentada no Código de Processo Civil e busca ajustar o valor da causa ao que realmente representa o interesse econômico em disputa.

Como fundamentar uma impugnação ao valor da causa?

Para fundamentar uma impugnação ao valor da causa, deve-se apresentar razões de fato e de direito que justifiquem a alteração do valor. No caso em questão, a fundamentação se baseia no artigo 259 do Código de Processo Civil, que estipula o valor da causa conforme o valor do negócio jurídico ou relação jurídica discutida.

Qual o prazo para apresentar uma impugnação ao valor da causa?

O prazo para apresentar uma impugnação ao valor da causa é geralmente de 5 dias, após a citação para a contestação. É importante verificar o prazo específico no contexto do processo em questão, pois pode variar de acordo com o procedimento ou tribunal.

Por que é importante impugnar o valor da causa?

Impugnar o valor da causa é importante porque o valor atribuído pode influenciar na competência do juízo, nas custas processuais e em possíveis reflexos de alçada. Um valor inadequadamente atribuído pode prejudicar a parte, especialmente em relação à sucumbência e aos custos do processo.

Quais são as consequências de um valor da causa incorreto?

Um valor da causa incorreto pode levar a uma série de consequências, incluindo custas processuais inadequadas, competência jurisdicional errada e decisões judiciais com base em premissas equivocadas. Além disso, pode afetar a carga tributária sobre a sentença e as eventuais responsabilidades financeiras das partes envolvidas.

Quando o valor da causa pode ser considerado inadequado?

O valor da causa pode ser considerado inadequado quando não reflete o real interesse econômico em disputa, como quando é baseado em valores aleatórios ou sem embasamento jurídico adequado, como descrito no modelo de impugnação apresentado.

Modelo de Impugnação. Valor da Causa

Modelo de Impugnação. Valor da Causa | Adv.Ywbhya

Impugnação ao valor da causa de R$ 1.000,00, requerendo a fixação em R$ 355.606,08, justificando com base no valor real do bem e na má-fé das Requerentes. Fundamenta-se no art. 259 do CPC e jurisprudência do STF sobre o valor da ação declaratória.

Atualizado10 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem tempestivamente por sua advogada infra-assinada (instrumento de mandato incluso – doc.), com fundamento no artigo 261 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

mediante razões de fato e direito que passa aduzir.

1. DOS FATOS

O valor atribuído à causa nos autos principais, conforme consta às fls. $[geral_informacao_generica], foi de R$ l.000,00 (um mil reais).

As Requerentes não apresentaram qualquer argumento ou informação que justifique o valor atribuído à demanda, o que leva à conclusão inarredável de que o valor foi fixado aleatoriamente e sem embasamento no que dispõe o art. 259 do Código de Processo Civil, embora requerem em exordial o valor principal de R$ 138.372,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos e setenta e dois reais) devidamente atualizado até a data da efetiva liquidação.

Entretanto, como o objetivo das Requerentes é de reconhecimento de adiantamento de legítima e que o valor do bem importa em R$ 138.372,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos e setenta e dois reais), e que com as atualizações importa no valor de R$ 355.606,08 (trezentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos e seis reais e oito centavos), data venia, conforme demonstrado, consideradas as peculiaridades da demanda, o valor da causa deverá ser alterado para R$ 355.606,08 (trezentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos e …

1. DOS FATOS

O valor atribuído à causa nos autos principais, conforme consta às fls. $[geral_informacao_generica], foi de R$ l.000,00 (um mil reais).

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