Direito Civil

[Modelo] de Impugnação ao Valor da Causa | Alteração Justificada pelo Valor do Contrato

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação ao valor da causa de R$ 1.000,00, solicitando a alteração para R$ 355.606,08 com base na falta de justificativa das Requerentes e no valor do contrato. Fundamenta-se no art. 259 do CPC e jurisprudência do STF sobre o valor da ação declaratória.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf],  $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem tempestivamente por sua advogada infra-assinada (instrumento de mandato incluso – doc.), com fundamento no artigo 261 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

 

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

 

mediante razões de fato e direito que passa aduzir.

 

1. DOS FATOS

 

O valor atribuído à causa nos autos principais, conforme consta às fls. $[geral_informacao_generica], foi de R$ l.000,00 (um mil reais).

 

As Requerentes não apresentaram qualquer argumento ou informação que justifique o valor atribuído à demanda, o que leva à conclusão inarredável de que o valor foi fixado aleatoriamente e sem embasamento no que dispõe o art. 259 do Código de Processo Civil, embora requerem em exordial o valor principal de R$ 138.372,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos e setenta e dois reais) devidamente atualizado até a data da efetiva liquidação.

 

Entretanto, como o objetivo das Requerentes é de reconhecimento de adiantamento de legítima e que o valor do bem importa em R$ 138.372,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos e setenta e dois reais), e que com as atualizações importa no valor de R$ 355.606,08 (trezentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos e seis reais e oito centavos), data venia, conforme demonstrado, consideradas as peculiaridades da demanda, o valor da causa deverá ser alterado para R$ 355.606,08 (trezentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos e …

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