Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA $[processo_comarca]
Processo nº 5235701.34
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO ANULATÓRIA, que move em face de $[parte_reu_razao_social], também já qualificado nos Autos, por seu Advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência Apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelas razões de direito a seguir expostos:
SINTESE DAS ALEGAÇÕES
Do Uso de Poço Artesiano
Alega a Requerida que foi instalado hidrômetro no mês de $[geral_data_generica], na residência da Requerente, alegando ainda que as cobranças foram feitas mediante “tarifas mínimas”, conforme informado no doc. 02.
Ocorre que em $[geral_data_generica] a Requerente já utilizava serviços alternativos por meio de poço artesiano, sendo portanto impossível haver cobranças de água e, tanto é que algumas medições informadas de consumo de água é totalmente descabida e, mais absurdo ainda a cobrança de coleta e afastamento de esgoto baseado em suposições de gastos, pois no caso de cobrança mínima jamais poderia ser valores tão elevados como os que a Requerida deseja, uma vez que a Requerente reside sozinha, sendo impossível tamanho valor de coleta de esgoto, tal qual alegado.
Das Tarifas de Custo Mínimo Fixo
Como podemos observar que as tarifas de custo mínimo nos meses que não há consumo de água em outras residências na cidade de$[geral_informacao_generica], os talões são enviados com tarifas residenciais no valor médio de $[geral_informacao_generica].
Assim é notório que os valores são tão altos que em alguns meses ultrapassaram o valor de $[geral_informacao_generica], mesmo inexistindo consumo de água, pois reafirma a Requerente jamais ter consumido água da Requerida após ter perfurado o poço artesiano no ano de $[geral_data_generica], e que, indevidas são tais cobranças, tendo em vista a Requerida não ter solicitado jamais a instalação de hidrômetros e muito …