Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA $[processo_comarca]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social], vem por meio de seus advogados, que está subscrevem, apresentar
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
RESUMO DAS ALEGAÇÕES
Doutor Juiz, Introdutoriamente cumpre arguir sobre a malograda tentativa da requerida em desvirtuar a realidade dos fatos, por meio de falácias descompassadas, com o fito de descaracterizar o direito nítido do autor.
As razões trazidas a pretório pela Ré, que não passam de quimeras exaradas com o fim de ludibriar a justiça e desconstituir direito cristalino do Requerente, jamais poderão prosperar, uma vez que destituídas do mínimo suporte fático ou legal, foram lançadas no único escopo de procrastinar a demanda, não ofertando, portanto, qualquer prova cabal suficiente para afastar a responsabilidade “in re ipsa". Com efeito, a qualquer que se faça da peça contestatória, por mais superficial que seja, nota-se a sua fragilidade e inconsistência, tendo a Ré se limitado a NEGAR SUA RESPONSABILIDADE.
DA VERDADE DOS FATOS
DA PRELIMINAR
Esse se manifesta ao simples perigo de dano jurídico, não havendo necessidade de sua concretização para que a parte esteja apta a reclamar a tutela jurisdicional. Basta a verificação de uma pretensão que possa ser exigida juridicamente para que se manifeste o INTERESSE PROCESSUAL, o que, de resto, se aplica o preceito fundamental insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO QUE GEROU AUTOMÁTICA INSCRIÇÃO DO APONTAMENTO NA SERASA - CONCOMITANTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (CDL LOCAL), POR INICIATIVA DO CREDOR - PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO - APONTAMENTO LEGÍTIMO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO PELA PRÓPRIA DEVEDORA - MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (CDL LOCAL), ENTRETANTO, QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO, PORQUANTO INVIÁVEL O LEVANTAMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PRESENÇA DO APONTAMENTO PELO PROTESTO DEVIDO -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição …
