Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca]
Autos n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de sua advogada constituída que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGAÇÃO À CONTESTAÇÃO,
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO PROCESSO
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Reparação por Danos Morais c/c Pedido Liminar de Suspensão de Cobrança e de Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito, proposta por $[geral_informacao_generica] em face da $[geral_informacao_generica], ambos já qualificados.
Em síntese, o Autor ingressou com a presente demanda tendo em vista que, recebia cobranças diárias de serviços que não contratou, através de e-mails da Requerida (doc. 1.10, 1.11 e 1.12 anexo), que inclusive, desconhecia a requerida.
Ademais, é importante ressaltar que antes do ingresso da ação, o Autor tentou em várias ligações para Ré, solicitar a cessação das cobranças, e esclarecer que não tinha contratado nenhum serviço com a Ré, porém, sem êxito, mesmo com as promessas dos atendimentos por telefone, que não haveria mais cobranças, continuava recebendo cobranças diária (conforme provas colacionadas na inicial).
Por tudo isso, ingressou com a presente demanda, buscando a cessação das cobranças, assim como a declaração de inexistência de relação jurídica, além de pleitear por danos morais no patamar de R$ $[geral_informacao_generica].
Assim, foi concedida a Liminar (mov. 7.1), determinando que a Ré se abstenha de efetuar as cobranças, além de fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, foi autorizado ainda na Liminar, em caso de já ter ocorrido a distribuição para protesto, a notificação ao tabelionato para que se abstenha de protestar o título correlato ao contrato $[geral_informacao_generica], e foi deferido o pedido de justiça gratuita.
Citada, a Ré apresentou contestação mov. 13.1, onde, em síntese pugnou, a) Da inexistência de ato ilícito praticado pelo $[geral_informacao_generica]; b) Da inexistência de danos morais; c) DA impossibilidade de inversão do ônus da prova;
Finalmente, sobreveio oportunidade para o Autor apresentar réplica à contestação, o que se passa a fazer.
2. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
2.1. DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA $[geral_informacao_generica]
A Ré alega, que o Autor contratou os serviços do plano “$[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica]” em $[geral_data_generica], via ligação telefônica, alegou que os contatos telefônicos são devidamente gravados, porém, em decorrência do lapso temporal entre a contratação dos produtos e a alegação de cobrança indevidas, foram descartados do banco de dados do $[geral_informacao_generica], ou seja, meras alegações, ademais, não trouxeram aos autos nada que corrobora com o mínimo de provas da existência de contratação.
Ocorre que, o Autor nunca teve qualquer tipo de relação com a Ré, e ainda sim, sofreu pelas cobranças indevidas por mais de 2 anos, o Autor teve todo um desgaste para evitar a demanda judicial, no intuito de solucionar e cessar as cobranças, sem êxito, solicitou cópia do suposto contrato, e a Ré garantiu que iria retirar do sistema os dados, e não cobraria novamente, confirmando ainda, que não havia cópia de contrato no sistema, efetuando cobranças do Autor, mas, não sabendo dizer a origem de tal dívida.
Alega que, se cogitando a hipótese de ter sido a contratação realizada por terceiro de má-fé, deverá ser afastada a responsabilidade do fornecedor de acordo com o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, não trouxe nenhuma comprovação de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Ademais não trouxe nenhum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor, sendo a sua RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da ré que não conseguiu demonstrar a existência do pretenso crédito, de acordo com o CDC, o fornecedor responde independente de culpa, vejamos:
“Art. 14 do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
A Reclamada praticou ato ilícito, utilizar dados particulares do Autor sem autorização ou conhecimento para incluí-lo em sua base de dados de clientes, emitindo faturas e boletos de cobrança, e matinha incessantemente cobranças diárias, até a determinação judicial obrigando a não fazer.
A Reclamada agiu por conta própria, sem conhecimento do Autor, e não estava autorizada a cadastrar e prestar serviço ao Autor, exercendo um direito que não possuía e praticando ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim como, Art. 927, do CC. “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Além disso, tais informações do …