Direito Civil

[Modelo] de Impugnação por Excesso de Execução | Devolução de Valores Indevidos

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação por excesso de execução, alegando bloqueio indevido de R$ 88.350,66, quando o devido era R$ 43.110,25. Solicita devolução do valor excedente de R$ 45.240,41, com base no princípio do menor sacrifício e na legislação pertinente.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],  já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado in fine assinado, vem tempestiva e respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, diante do excesso de penhora e, por ser matéria de ordem pública, apresentar

 

IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO

 

conforme razões a seguir expendidas.

 

Meritíssimo julgador;

 

No caso em comento, o quantum da execução à ser bloqueado era de R$ 43.110,25 (quarenta e três mil cento e dez reais e vinte e cinco centavos), contudo, se observa no movimento 246.1, que foram bloqueados o valor de R$ 88.350,66 (oitenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), na conta da executada/embargante.

 

Nesse senda, houve um excesso de penhora na monta de R$ 45.240,41 (quarenta e cinco mil duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos).

 

Vale ressaltar, que no movimento 164, foi apresentado manifestação alegando excesso a cobrança, no valor de R$ 2.281,81 (dois mil duzentos e oitenta e um e oitenta e um centavos), o que, data vênia, não fora apreciado por Vossa Excelência.

 

Porém, o respectivo valor também deve ser deduzido do montante do bloqueio realizado no cofres da Executa ora peticionária, já que a presente questão é matéria de ordem pública, não podendo a Requerida ser prejudicada processualmente por ser revel, haja vista que tal matéria é extremamente de ordem pública.

 

De forma que; a permissão para que o Exequente receba acima do valor que lhe é devido, sem sombra de dúvida, ocasionaria dano imensurável aos cofres …

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