Direito Penal

Impugnação. Execução. Excesso de Execução. Desbloqueio de Valores | Adv.Tércio

Resumo com Inteligência Artificial

A parte impugna os cálculos da execução, alegando excesso no valor de R$ 47.732,42, e requer a devolução de R$ 7.119,71, além de condenação da exequente por litigância de má-fé por tentativa de ludibriar o juiz.

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