O que é uma impugnação de excesso de execução por erro de cálculo?

A impugnação de excesso de execução por erro de cálculo é um recurso utilizado para contestar valores indevidamente cobrados em uma execução judicial, devido a erros nos cálculos apresentados pelo exequente.

Como pode ser corrigido um erro de cálculo em uma execução judicial?

O erro de cálculo em uma execução pode ser corrigido através da análise dos valores corretos, e, se necessário, apresentando novos cálculos para confronto com os apresentados pelo exequente. A correção é permitida sem discutir a incidência de juros ou correção monetária, conforme prevê o CPC/2015.

Quais são as implicações do artigo 52, IX, “b” e “c” da lei 9.099/95 em casos de excesso de execução?

O artigo 52, IX, “b” e “c” da lei 9.099/95 permite o reconhecimento de excesso de execução, assegurando que apenas o valor realmente devido seja pago pelo executado, corrigindo eventuais equívocos nos cálculos apresentados.

Quais documentos devem ser anexados ao requerer a impugnação por excesso de execução?

Ao requerer a impugnação, é importante anexar os cálculos corrigidos que demonstrem o erro cometido e os valores corretos que deveriam ser pagos, permitindo assim a verificação e a correção dos valores apresentados pelo exequente.

Qual a importância da manifestação da parte exequente após a impugnação?

A manifestação da parte exequente após a impugnação é crucial para que ela possa concordar ou contestar os novos cálculos apresentados, permitindo que o juiz possa verificar e decidir sobre a correção necessária dos valores executados.

O que acontece se a impugnação for aceita pelo juiz?

Se a impugnação for aceita, o juiz pode determinar a correção dos valores apresentados inicialmente, assegurando que somente o valor correto seja pago, corrigindo o excesso de execução verificado nos cálculos.

Modelo de Impugnação. Excesso de Execução. Erro de Cálculo

Modelo de Impugnação. Excesso de Execução. Erro de Cálculo | Adv.Virginia

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de impugnação de excesso de execução por erro de cálculo, onde o executado contesta valores cobrados, apresentando cálculos corretos e solicitando a correção dos mesmos, conforme o art. 52 da Lei 9.099/95.

Atualizado08 abr 2022

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Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA do juizado especial civel DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe move a $[parte_reu_nome_completo], também já qualificada, vem, através de sua procuradora abaixo assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER o que segue:

DA IMPUGNAÇÃO - Do erro aritmético do exequente e o Excesso de Execução

Conforme é de nosso conhecimento, o executado, solidariamente, fora condenado ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo correção monetária a partir da citação da sentença de 2º grau (30.05.2018), utilizando como base o índice INPC.

Pois bem, o exequente efetuou seus cálculos com excesso de valores, logo, anexo segue os valores devidos e corrigidos, que deverá ser confrontada com a contadoria da vara.

Neste raciocínio, em flagrante excesso de execução, requer a intimação da exequente, manifestar sobre os cálculos apresentados por esta executada, e após que haja manifestação quanto a sua concordância.

DA …

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA do juizado especial civel DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

DA IMPUGNAÇÃO - Do erro aritmético do exequente e o Excesso de Execução

Pois bem, o exequente efetuou seus cálculos com excesso de valores, logo, anexo segue os valores devidos e corrigidos, que deverá ser confrontada com a contadoria da vara.

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