O que é uma impugnação aos embargos à execução?

A impugnação aos embargos à execução é uma resposta apresentada pelo credor para contestar os argumentos do devedor que tenta anular ou modificar a execução de uma dívida. É um meio de demonstrar que a dívida é exigível e que não há excesso de execução.

O excesso de execução pode anular a arrematação de um imóvel?

Não, o excesso de execução não anula a arrematação de um imóvel. A jurisprudência entende que o excesso de execução, por se referir ao valor da dívida, não é suficiente para invalidar a penhora ou a arrematação.

Como pode ser corrigido o excesso de execução em um processo judicial?

O excesso de execução pode ser corrigido através da compensação ou abatimento da diferença no cumprimento da sentença, mas não anula a arrematação já realizada. É necessário respeitar o contraditório e seguir os procedimentos adequados no processo.

Em quais situações pode ser alegada a exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade deve ser usada para alegar vícios formais de ordem pública que podem ser analisados sem necessidade de prova complexa. Não é adequada para questões que exigem dilação probatória, como excesso de execução.

Quais são os requisitos para uma petição de liquidação de sentença com cálculos atualizados?

A petição deve ser clara e objetiva, trazendo um demonstrativo detalhado do valor atualizado. Deve incluir memória descritiva, juros, correção monetária, e observar o artigo 509 do CPC. É importante estar de acordo com a sentença ou título executivo.

A falta de intimação pode reverter a preclusão em um processo de execução?

Sim, a falta de intimação válida pode afastar os efeitos da preclusão se o ato processual exigir manifestação inequívoca da parte e houver prejuízo comprovado. A ausência de ciência válida impede o início do prazo processual.

Direito Civil

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução | Excesso de Execução

Impugnação aos embargos à execução, contestando a legitimidade dos embargantes e a alegação de excesso. O autor demonstra que a dívida é exigível e que as alegações dos embargantes são infundadas, pedindo a improcedência dos embargos e a condenação em custas e honorários.

Atualizado27 mai 2025

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maria sousa meloAdvogado Especialista

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução | Excesso de Execução | Parte impugna os embargos à execução opostos, demonstrando a exigibilidade da dívida, bem como que não existe excesso.

O excesso de execução pode anular a arrematação?

Essa é uma questão complexa. A jurisprudência já pacificou que o suposto excesso de execução, por envolver o quantum debeatur, não é fundamento para desconstituir o ato de penhora ou a arrematação. O que pode haver, nesses casos, é a compensação ou abatimento da diferença no cumprimento de sentença, mas não a invalidação da expropriação já consumada, desde que respeitado o contraditório.

No caso abaixo, mesmo tendo sido reconhecido excesso nos juros moratórios, o Tribunal afastou a nulidade da alienação:

EXECUÇÃO – Arrematação – Registro da carta e imissão na posse do arrematante – Admissibilidade – Reconhecimento de excesso de execução quanto aos juros moratórios no julgamento dos embargos opostos à execução – Excesso de execução não é matéria apta a nulificar o ato expropriatório, pois diz apenas respeito ao "quantum debeatur", ou seja, sobre o valor obtido com a alienação judicial do imóvel ainda há a dívida principal, a correção monetária e os juros moratórios limitados na forma do acórdão que decidiu a Apel. nº 1001563-02.2019.8.26.0081 – Não há mácula à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, mas apenas exclusão objetiva de parte do montante concernente aos juros moratórios – Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inocorrência – Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões – Indeferimento do pleito requerido em contraminuta da agravada. Recurso desprovido.

(Agravo De Instrumento, N° 2092214-10.2022.8.26.0000, 20ª Câmara De Direito Privado, TJSP, 26/10/2022)

A estratégia do advogado, nesse tipo de demanda, deve ser:

Separar, nos autos, o debate sobre valores da discussão patrimonial sobre a relação jurídica executiva;
Sustentar que, havendo correção monetária ou erro nos cálculos, a reparação deve ocorrer na fase de liquidação, e não por anulação do leilão;
E destacar que eventual excesso pode ser corrigido mediante depósito da quantia incontroversa e apresentação do valor que entende correto.

Excesso de execução pode ser alegado em exceção de pré-executividade?

Não. A jurisprudência e a doutrina já firmaram entendimento no sentido de que o excesso exige dilação probatória, sendo matéria própria de embargos à execução. A exceção de pré-executividade deve se limitar a vícios formais como resposta, de ordem pública e que possam ser analisados de plano, sem necessidade de prova complexa.

No caso abaixo, o TJMG tratou dessa distinção de forma objetiva:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO - MATÉRIA APTA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º DO CPC - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EXTRATO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - DESNECESSIDADE. A exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A alegação de excesso de cobrança deve ser formulada em embargos à execução, por demandar dilação probatória. A inexigibilidade do título, com base na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, por não estar acompanhada de demonstrativo da evolução da dívida e de extrato da conta vinculada demonstrando a disponibilização dos valores, caracteriza nulidade e não demanda dilação probatória e, por isso, é capaz de ser conhecida de ofício. Estando a matéria apta para julgamento, cabível a sua análise, nos termos do artigo 1.013, §3º, do CPC. A juntada de demonstrativo de débito contendo a evolução do débito, assim como as taxas utilizadas no cálculo da inadimplência é suficiente para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. O extrato da conta vinculada é dispensável, desde que os autos sejam instruídos com documento hábil à demonstração do débito.

(Agravo De Instrumento, N° 1.0000.23.117972-2/001, 15ª Câmara Cível, TJMG, Relator: Octávio De Almeida Neves, 30/11/2023)

O advogado deve:

Apresentar embargos, instruídos com demonstrativo discriminado e atualizado do débito;
Esclarecer que o exame do cálculo exige prova técnica ou contábil, afastando o cabimento da exceção;
Indicar que o exame do título judicial deve considerar a base da condenação e os critérios fixados na sentença ou no acórdão.

A ausência de intimação pode afastar os efeitos da preclusão?

Pode, se o ato processual que exige manifestação da parte depender de ciência inequívoca nos autos. Em sede de execução, erros na intimação para apresentar cálculos, impugnar valores ou cumprir determinações podem gerar nulidade se comprovado prejuízo.

Na prática, o advogado deve:

Verificar se a intimação foi pessoal ou se dirigida ao procurador correto;
Checar o prazo legal, principalmente quando a obrigação tem previsão de pena ou extinção da execução;
Argumentar que, em face da ausência de ciência válida, não se operou a preclusão;
E que, por isso, deve ser admitido o novo meio de defesa, com base na boa fé processual.

A tese encontra amparo inclusive no Código de Processo Civil, ao prever que os prazos só se iniciam após intimação válida e tempestiva.

Como deve ser a petição em juízo de liquidação com cálculos atualizados?

A petição deve ser clara, objetiva e trazer o demonstrativo detalhado do valor atualizado. Deve haver a indicação pelo executado do que entende devido, com base na sentença ou título executivo, evitando exposto genérico. O cálculo deve ser completo, com memória descritiva e menção expressa a juros, correção monetária, percentual aplicado e custas processuais.

Recomenda-se ao advogado:

Observar o artigo 509 do CPC, que regula a liquidação de sentença;

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Protocolar a petição inicial da liquidação com todos os termos de cálculo compatíveis com a decisão;
Garantir que a embargada possa exercer plenamente o contraditório;
E formular os pedidos com clareza, inclusive quanto ao prosseguimento de execuções desse nível, sob pena de indeferimento.

Essa organização é essencial para garantir o atendimento eficaz à sentença e evitar nulidades futuras.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado na exordial, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO

aos embargos à execução interpostos por Nome Completo e Nome Completo, também já qualificados nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA PRELIMINAR

Em fase de preliminar alegou os embargantes ser o embargado parte ilegítima para propositura da ação de execução, tendo em vista que o cheque objeto da ação, trata-se de título em caráter nominal, ou seja, no próprio título é indicado aquele a quem o título deverá ser pago, ou seja, no caso em comento o Sr. Marcio Werlley.

Requerendo que seja a presente Execução julgada sem resolução de mérito, de acordo com o estipulado no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Pois o presente Embargado (ora exequente) não tem legitimidade alguma para ingressar na presente demanda como Exequente, sendo somente um mero terceiro.

Não assistem razão os embargantes, vez que conforme relatado na exordial o cheque foi depositado na conta do filho do exequente, em razão de ser a conta no mesmo banco da conta do cheque, bem como a conta do exequente conforme se vê é uma conta pouco utilizada.

Ademais, os embargantes são cientes de que o credor é o Sr. Nome.

Desta forma a preliminar deve ser rejeitada.

DOS FATOS ALEGADOS PELOS EMBARGANTES

Alegam os embargantes que o valor que está sendo cobrado é indevido, pois os Embargantes já pagaram boa parte da dívida aqui discutida.

Sem razão os embargantes, uma vez que os valores apresentados pelos mesmos foram dados em pagamento de outra dívida com o Sr. Informação Omitida, filho do embargado, ou seja, não faz parte do cheque objeto da execução.

Que após ter quitado mais da metade do título, o Embargante procurou o Sr. Informação Omitida, haja vista, sendo este o real exequente/embargado desta demanda, para que o título fosse substituído por outro no valor da dívida ainda não paga, ou seja, R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais).

Quanto as alegações sobre caligrafias, bem como as conversas serem com o Sr. Informação Omitida, vale ressaltar Excelência que como filho do embargado, e já estando o mesmo com idade avançada e com problemas de saúde, sempre está ajudando a resolver seus problemas do dia a dia, para que possa haver maior desgaste à saúde do pai.

O embargante jamais procurou o filho do embargado para trocar o cheque por outro de valor menor, ao contrário, o embargado foi quem procurou o embargante por diversas vezes na tentativa de resolver o problema amigavelmente.

Meras e infundadas alegações que revelam o intuito meramente protelatório dos embargos

DO DIREITO

A presente execução baseia-se em título líquido, certo e exigível, estando o embargado totalmente aparelhado para a Ação Executiva, cujos embargos são totalmente improcedentes e infundados.

Outro não é o entendimento da doutrina vigente e jurisprudência dos nossos Tribunais, conforme transcrição a seguir:

"A posição do credor na execução, é especialíssima, pois para fazer valer seu direito, nada tem que provar, já que o título executivo de que dispõe, é prova cabal de seu crédito e razão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado na exordial, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO

aos embargos à execução interpostos por Nome Completo e Nome Completo, também já qualificados nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA PRELIMINAR

Ademais, os embargantes são cientes de que o credor é o Sr. Nome.

Desta forma a preliminar deve ser rejeitada.

DOS FATOS ALEGADOS PELOS EMBARGANTES

Alegam os embargantes que o valor que está sendo cobrado é indevido, pois os Embargantes já pagaram boa parte da dívida aqui discutida.

Meras e infundadas alegações que revelam o intuito meramente protelatório dos embargos

DO DIREITO

A presente execução baseia-se em título líquido, certo e exigível, estando o embargado totalmente aparelhado para a Ação Executiva, cujos embargos são totalmente improcedentes e infundados.

Outro não é o entendimento da doutrina vigente e jurisprudência dos nossos Tribunais, conforme transcrição a seguir:

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