Resumo com Inteligência Artificial
A impugnação aos embargos à execução contesta alegações do devedor sobre coação e inexistência de relação jurídica. O autor defende a validade do cheque como título executivo, requerendo a extinção dos embargos por serem protelatórios e improcedentes, além de pedir a condenação em custas e honorários.
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – ESTADO DO $[processo_estado]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], vem propor
propostos por $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Preliminarmente, o embargado suplica pela extinção dos embargos à execução propostos pelo executado, ora embargante, por carecerem de qualquer fundamento válido, uma vez que não passam de medida meramente protelatória, visando conturbar processamento da demanda em apenso.
A execução de título extrajudicial ora apensada é lastreada por Cheque emitido pelo executado que, ao ser depositado, retornou sem provisão de fundos.
Em virtude do descumprimento da obrigação assumida pelo embargante, o embargado tentou por diversas oportunidades receber, pela via extrajudicial, do embargante a quantia combinada. Todavia, não logrou êxito.
Sendo assim, alternativa não restou senão buscar o judiciário para cobrar do executado o que lhe é de direito.
Depois de efetuada a citação, foram propostos os presentes embargos à execução.
Ocorre que, o embargante elenca em sua peça de defesa um roteiro dissimulado dirigido por alegações falaciosas que, além de desconhecidas pelo embargante, não nutrem qualquer indício de prova capaz de firmar suas alegações.
Dessa maneira, salienta-se que os Embargos à Execução são visivelmente protelatórios, uma vez que a petição inicial é de difícil compreensão, sem qualquer lógica e fundamento jurídico, não decorrendo um pedido possível.
Diante disso, requer sejam os Embargos extintos sem julgamento do mérito, indeferindo-se a exordial por inépcia e conforme artigo 918, III do Código de Processo Civil:
O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
III- manifestamente protelatório;
Ainda, os Embargos não versam sobre nenhuma das matérias do artigo 917 do CPC, pelo que devem também ser extintos sem julgamento do mérito.
Caso seja ultrapassada a preliminar arguida, o que se admite apenas por amor ao debate, o Embargante alega, inadvertidamente, que emitiu o Título que fundamenta a execução em apenso sob coação moral. Razão pela qual a sua vontade estaria viciada, o que ensejaria a nulidade do Cheque emitido.
Todavia, conforme se demonstrará não subsistem as alegações do embargante, razão pela qual os presentes embargos devem ser julgados totalmente improcedentes.
No que tange à suposta coação sofrida para a emissão do cheque, o executado, ora embargante, sequer narra qualquer evento que poderia gerar o alegado vício de consentimento, apenas aduz que emiti o aludido cheque contra a sua vontade, o que definitivamente não ocorreu, razão pela qual deve ser, de plano, improvida.
Destarte, o embargante carreia suposições e faz diversas ilações sem colacionar qualquer prova de suas alegações, de modo que se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373 do Código de Processo Civil.
Diante disso, devido à inexistência de provas capazes de embasar suas alegações, bem como por encontrar-se o título revestido de todos os elementos essenciais à cobrança por meio de execução, a saber, é certo, líquido e exigível, devem ser julgados improcedentes os presentes embargos.
Alega o embargante, inadvertidamente, a inexistência de relação jurídica entre os litigantes e, ainda, a nulidade do negócio jurídico que ensejou a emissão do título de crédito.
Neste panorama, em relação à arguição de ausência de relação jurídica sobeja totalmente falaciosa e descabida, pois a constituição da dívida já é provada pela existência do título, o qual aparelha a ação de execução em apenso já que ele goza de presunção de liquidez e certeza.
Destarte, a definição para cheque pode ser dada como sendo uma ordem de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada sacador, contra o banco, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário, a importância nele escrita.
Quanto ao seu conteúdo obedece à literalidade e, em sua execução judicial, goza de autonomia, razão pela qual, em princípio, o cheque é prova suficiente do débito.
Logo, em regra, não há de se discutir a origem do débito ou a causa da existência da dívida, porquanto o cheque já nasce com essas prerrogativas. Aliás, o artigo 13, da lei do cheque assim dispõe:
“Art. 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.”
Nesse diapasão, para se executar um cheque não há necessidade de comprovação do negócio jurídico que lhe deu origem, porquanto representa a promessa de pagamento nela expressa.
Não obstante, há entendimento minoritário no sentido de que a autonomia e independência do cheque em relação ao negócio jurídico que o originou não é absoluta, porquanto se admite em ocasiões especiais a discussão a respeito da causa debendi.
A despeito da possibilidade de se discutir a relação jurídica que ensejou a emissão do cheque, tal ônus incumbe ao próprio embargante, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, uma vez que visa desconstituir a liquidez, certeza ou exigibilidade do título.
Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo …
A impugnação aos embargos à execução permite ao advogado do exequente responder às teses apresentadas pelo devedor e defender o prosseguimento da cobrança fundada em cheque.
Nesse momento processual, é importante confrontar individualmente os argumentos dos embargos e demonstrar por que eles não afastam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito executado.
O cheque está expressamente previsto no art. 784, I, do CPC como título executivo extrajudicial.
Para fundamentar a execução, contudo, o título deve representar obrigação certa, líquida e exigível e ainda conservar sua força executiva.
Antes de responder aos embargos, o advogado deve conferir também apresentação, vencimento, prescrição e demais circunstâncias relevantes do título.
O executado pode discutir inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, questões relacionadas à penhora e outras matérias que poderiam ser apresentadas como defesa no processo de conhecimento.
Por isso, a impugnação deve ser construída a partir das alegações efetivamente apresentadas pelo embargante, evitando respostas genéricas que não enfrentem o conteúdo da defesa.
Quando o devedor afirma que o cheque foi emitido mediante coação ou outro vício do negócio jurídico, o advogado do credor deve analisar quais provas foram apresentadas para sustentar essa alegação.
A simples afirmação de vício não elimina automaticamente a força executiva do título.
A impugnação pode demonstrar a ausência de elementos probatórios suficientes e confrontar a narrativa do embargante com os documentos e circunstâncias da relação entre as partes.
A autonomia do cheque é relevante para sua força como título de crédito, mas a possibilidade de discutir a relação jurídica subjacente depende das circunstâncias concretas, inclusive da posição ocupada pelas partes na relação cambial.
Por isso, argumentos relacionados à inexistência da dívida ou à causa que originou a emissão do cheque devem ser enfrentados tecnicamente, sem tratar a autonomia do título como impedimento absoluto à discussão causal em qualquer situação.
O CPC admite a rejeição liminar de embargos manifestamente protelatórios.
Essa conclusão, porém, deve ser demonstrada a partir do conteúdo concreto da defesa, e não apenas do fato de o executado contestar a cobrança.
Quando os embargos apresentam alegações sem suporte mínimo ou utilizam argumentos incompatíveis com os documentos dos autos, o advogado pode demonstrar essas inconsistências e requerer o prosseguimento da execução.
O advogado deve conferir o cheque executado, a petição de embargos, os documentos apresentados pelo devedor e os fundamentos utilizados para questionar a obrigação.
A resposta deve enfrentar cada tese relevante e demonstrar por que o título permanece apto a sustentar a execução, indicando as medidas necessárias ao prosseguimento da cobrança.
A impugnação deve dialogar diretamente com os argumentos apresentados pelo executado, o que torna arriscada a simples reprodução de uma peça padronizada.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar os embargos, o cheque e os demais documentos do processo para elaborar ou revisar uma minuta adaptada às teses efetivamente discutidas, mantendo sob sua responsabilidade a estratégia processual e a revisão jurídica final.
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