[Modelo] de Impugnação ao Valor da Causa | Redução em Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Inserir CNPJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, estabelecida à Inserir Endereço, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

atribuído pelo Reclamante Nome Completo, na Reclamação Trabalhista distribuída perante esta ___ Vara do Trabalho, sob o nº Número do Processo, fazendo-o pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas

DO VALOR DA CAUSA

O Reclamante atribuiu à causa o valor correspondente a R$ 22.458,89 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

Pretende, através da via judicial, seja reconhecido adicional que entende devido por supostamente ter acumulado funções durante o tempo de prestação de serviços.

Para se atribuir valor à causa é imprescindível adotar-se as prescrições determinadas pela Lei Adjetiva Civil. Neste sentido, o Código de Processo Civil prevê:

"Art. 291.  A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;"

Estes são os critérios informadores do valor a ser atribuído à causa, dos quais não pode se afastar a Reclamante.

Todavia, a exordial não seguiu as normas processuais. 

A inicial determina o …