Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Inserir CNPJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, estabelecida à Inserir Endereço, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
atribuído pelo Reclamante Nome Completo, na Reclamação Trabalhista distribuída perante esta ___ Vara do Trabalho, sob o nº Número do Processo, fazendo-o pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas
DO VALOR DA CAUSA
O Reclamante atribuiu à causa o valor correspondente a R$ 22.458,89 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
Pretende, através da via judicial, seja reconhecido adicional que entende devido por supostamente ter acumulado funções durante o tempo de prestação de serviços.
Para se atribuir valor à causa é imprescindível adotar-se as prescrições determinadas pela Lei Adjetiva Civil. Neste sentido, o Código de Processo Civil prevê:
"Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;"
Estes são os critérios informadores do valor a ser atribuído à causa, dos quais não pode se afastar a Reclamante.
Todavia, a exordial não seguiu as normas processuais.
A inicial determina o …
