Direito do Trabalho

[Modelo] de Impugnação à Contestação | Valores de Rescisão e Indenização por Danos Morais

Resumo com Inteligência Artificial

A impugnação à contestação refuta argumentos da parte ré sobre a impossibilidade do pedido e reafirma que o autor não recebeu os valores corretos da rescisão. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de danos morais e valores devidos, além de custas e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] DO JUIZADO FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA]/ - [PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da ação que move contra a $[parte_reu_nome_completo], vem, TEMPESTIVAMENTE, por meio de sua representante legal apresentar

 

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

 

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

DOS DOCUMENTOS CARREADOS PELA PARTE RÉ

 

Impugna-se os documentos carreados aos autos pela parte Ré vez que em nada satisfazem para resolução da lide.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

 

Inócua a Preliminar arguida pela Reclamada com relação à impossibilidade jurídica do pedido, requerendo esta, a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

De acordo com o disposto nos artigos 284 e 285 do CPC, o juiz deve verificar se a petição inicial preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do mesmo ordenamento jurídico e, estando em termos a Petição Inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu.

 

Portanto, se alguma irregularidade houvesse nesse sentido, com certeza o Ilustre Magistrado teria se manifestado a respeito, antes de determinar a citação da Requerida. Aliás, este é o procedimento que, sabidamente, vem sendo adotado por este Juízo.

 

Diante do exposto, não há como ser acolhido o pedido de extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido neste aspecto.

 

DO MÉRITO

 

De início, ratifica todos os termos de sua inicial e confirma que não recebeu os valores corretos em sua rescisão, por conta dos fatos narrados na inicial e sua repercussão na relação de emprego mantida entre as partes ora em litígio.

 

As questões fáticas serão provadas em audiência de instrução, inclusive por meio de prova testemunhal e as demais permitidas, e as de cunho apenas jurídico serão apreciadas por Vossa Excelência, valendo frisar que existem decisões que garantem a indenização por dano moral em virtude da parte Ré não cumprir as determinações legais as quais fazem jus a parte Autora.

 

Quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, é …

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