Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move contra a $[parte_reu_nome], vem, TEMPESTIVAMENTE, por meio de sua representante legal apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DOS DOCUMENTOS CARREADOS PELA RECLAMADA
Impugna-se os documentos carreados aos autos pela reclamada vez que em nada satisfazem para resolução da lide.
2. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
Não obstante à incorreta ou imprópria arguição de incompetência, não há duvida de que a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir a reclamatória de que trata a inicial à Luz do que está expressamente previsto no art. 114 da CF/88.
De forma que, compete naturalmente à Justiça Especializada processar e julgar tal. A regra é imperativa.
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Desta forma, não merece acolhida a preliminar suscitada pelo Reclamado.
De acordo com o disposto nos artigos 284 e 285 do CPC, o juiz deve verificar se a petição inicial preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do mesmo ordenamento jurídico e, estando em termos a Petição Inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu.
Portanto, se alguma irregularidade houvesse nesse sentido, com certeza o Ilustre Magistrado teria se manifestado a respeito, antes e determinar a citação da Requerida. Aliás, este é o procedimento que, sabidamente, vem sendo …
