Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move contra $[parte_autor_nome_completo], vem por meio de sua representante legal apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DOS DOCUMENTOS CARREADOS PELA RECLAMADA
Impugna-se todos os documentos carreados aos autos pela reclamada vez que não satisfazem as exigências do artigo 830 da CLT. Requer-se seja a reclamada compelida a substituir os mesmos pela sua versão no original ou, então, por fotocópias devidamente autenticadas.
2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Reclamada postula pelo indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, contudo tal direito lhe é conferido pelas Leis nº 5.584/70, 1.060/50, com as alterações dadas pela Lei 7.510/86, pela afirmação de que o Reclamante não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento, o que é o caso in tela, inclusive não há necessidade de ser representado pelo sindicato da categoria, de acordo com jurisprudência já declinada na inicial, motivo pelo qual impugna pelo indeferimento de tal requerimento.
3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
O levantamento da prescrição, pela defesa não merece prosperar vez que, constante tem sido o entendimento de que, caso o Reclamante possua mais de cinco anos de tempo de serviço e quando ocorre a extinção do contrato de trabalho a demora em ajuizar a reclamação trabalhista sofre o efeito da prescrição qüinqüenal, decorrido dois anos da extinção do contrato de trabalho, todos os direitos trabalhistas estarão prescritos. Contudo o Reclamante fora demitido sem justa causa em $[geral_data_generica] e entrou com a ação trabalhista logo em seguida, não tendo assim que se falar em prescrição.
4. HORAS EXTRAS
Impugna-se os documentos de fls. 97 a 127, a saber controle de ponto, vez que estes apresentam horário britânico. Os cartões ou livros de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser …
