Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Em face de $[parte_reu_nome_completo] e, $[parte_reu_razao_social], também já devidamente qualificados nos autos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DUAS RECLAMADAS – DO GRUPOECONÔMICO
Alega a 1ª Reclamada ser parte ilegítima nesta lide, no entanto, convém esclarecer que as empresas Requeridas fazem parte de um grupo econômico.
No caso em tela, observa-se que as Reclamadas possuem em comum a identidade de sócios e a atuação conjunta das empresas no mercado, devendo, portanto, serem solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhista do Reclamante.
Destarte, quando isso ocorre, todas as empresas se valem do resultado do labor do empregado, sendo diretamente beneficiadas, caracterizando um Grupo Econômico, devendo todas as empresas arcar com as responsabilidades trabalhistas.
Trata-se de clara redação do Art. 2º, § 2º da CLT:
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Sendo assim, requer seja reconhecido o grupo econômico das Reclamadas.
DA NECESSIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DEVOLUÇÃO DA CTPS
In casu, observa-se que o pacto laboral teve seu término em $[geral_data_generica], e a legislação trabalhista prevê o prazo de 10 (dez) dias para a devolução da CTPS em casos que comprovem a extinção do contrato de trabalho.
477, §º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Insta salientar que a retenção da CTPS física constitui em crime, conforme art. 149, §1º, inciso II e art. 203, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal.
Não restam dúvidas quanto ao print anexado, fora uma tentativa de manobra com Vsa. Excelência, portanto restam impugnados todos os documentos neste sentido.
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS c/c MULTA DO ART. 477 c/c INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO
Conforme demostrado na exordial, o Reclamante não teve o seu contrato de trabalho anotado em sua CTPS no período correto, quanto à data de admissão, apesar de estarem preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, atividade …
