O que é uma Emenda à Inicial?

A Emenda à Inicial é um procedimento jurídico onde se corrige ou completa uma petição inicial que tem erros ou irregularidades que possam dificultar o julgamento do mérito. É baseada no Art. 321 do CPC.

Quando é necessário corrigir o valor da causa em uma ação judicial?

A correção do valor da causa é necessária quando o valor inicialmente atribuído não reflete corretamente o proveito econômico que se busca com a ação, como a diferença entre o valor pretendido e o pactuado em um contrato.

Qual é o prazo para emendar a petição inicial?

O prazo para emendar a petição inicial é de 15 dias, conforme estabelecido pelo Art. 321 do Código de Processo Civil (CPC).

Como é determinado o valor da causa em uma ação revisional de contrato bancário?

Em uma ação revisional de contrato bancário, o valor da causa é determinado pela diferença entre o valor do contrato e o valor que a parte autora considera correto. Isso reflete o proveito econômico pretendido.

O que acontece se o valor da causa for atribuído de forma incorreta?

Se o valor da causa for incorreto, pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, pois as custas e taxas judiciais podem não estar adequadamente complementadas.

Qual é a importância do valor da causa em um processo judicial?

O valor da causa é importante pois determina as custas processuais e pode influenciar na competência do juízo, além de impactar no cálculo de honorários e demais custos envolvidos no processo.

Modelo de Emenda à Inicial. Correção do Valor da Causa

Modelo de Emenda à Inicial. Correção do Valor da Causa | Adv.Carlos

Emenda à Inicial para correção do valor da causa em ação revisional. O autor solicita que o valor atribuído corresponda à diferença entre o montante pretendido e o acordado com a instituição financeira, conforme jurisprudência do STJ.

Atualizado18 set 2024

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA
REVISÃO CONTRATUAL

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da denominada ação em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

EMENDA À INICIAL

Com fulcro no Art. 321 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO CABIMENTO

A presente emenda tem amparo no Art. 321 do CPC, o qual dispõe:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Trata-se, portanto, de medida que reforça o princípio da cooperação, disposto no Art. 6º do CPC.

DA EMENDA

Em cumprimento ao despacho (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), nos autos do processo supracitado, a Autora, vem emendar a peça exordial, adequando o valor da causa para R$ $[geral_informacao_generica].

De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, o valor atribuído à causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira, vejamos:

RAC – …