Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO $[processo_estado]
AUTO DE INFRAÇÃO N° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], regularmente inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], estabelecida na $[parte_autor_endereco_completo], devidamente representada por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de $[geral_data_generica], vem, respeitosamente, apresentar suas razões de
DEFESA ADMINISTRATIVA
contra o Auto de Infração ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º $[geral_informacao_generica] de $[geral_data_generica], imputado pela Fiscal do Trabalho, com A qual não se conforma, rogando pelo acolhimento e recebimento da mesma, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I- DA TEMPESTIVIDADE
A presente defesa encontra-se dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, já que a empresa Autuada, fora intimada para apresentar Defesa Administrativa no dia 06 de Julho, finalizando, portanto, o referido prazo no dia $[geral_data_generica].
II – DOS FATOS
A Recorrente é empresa idônea, que atua nesta cidade de $[geral_informacao_generica], cumprindo sempre com a sua função social e neste contexto, explora o ramo de comércio atacadista de resíduos, sucatas diversas, papel e papelão, para processo de reciclagem, mantendo em seu quadro de funcionários, pessoal de necessário e fundamental, para atender as necessidades e desempenho das suas atividades, sendo todos estes devidamente registrados pela empresa, recebendo mensalmente as verbas que a que fazem jus.
Nesta oportunidade, em virtude do Auto de Infração em epígrafe, comparece, respeitosamente, para oferecer sua DEFESA, tentando demonstrar ter a empresa Autuada agido com correção e cumprido com os deveres que a lei lhes imputa.
Salienta que a manutenção do presente Auto de Infração, e a futura multa dele decorrente, certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, que em virtude da atual crise econômica, pela qual todos os empresários deste país estão passando, poderá vir a dificultar a manutenção das atividades desta num futuro próximo, se tiver que arcar com valores que possam a vir lhes ser imputado, nos termos que vai se esclarecer a seguir.
Inicialmente cumpre informar, que a Autuada fora surpreendida com o referido Auto, pois sempre prezou, pelo bom relacionamento entre patrão e empregado, arcando sempre integralmente com a folha de pagamento de seus empregados, pagando-lhes pelas horas extras realizadas, férias, 13° salário e demais verbas trabalhistas.
Trata-se de uma empresa nova, com poucos anos de funcionamento nesta cidade, mas sem histórico de processos trabalhistas junto a Vara do Trabalho desta Comarca, mantendo suas atividades no comércio atacadista de resíduos, sucatas diversas, papel e papelão, para processo de reciclagem.
Possui em seu quadro de funcionários, somente pessoal necessário para atender as necessidades e o bom desempenho das suas atividades, sendo que, todos estes são devidamente registrados pela empresa, recebendo mensalmente seus salários e demais verbas que a que fazem jus.
Neste contexto, comparece, respeitosamente, para oferecer sua DEFESA ADMINISTRATIVA, requerendo que este Delegado Regional aprecie a conduta da Autuada, analisando o comportamento como ora se apresenta, demonstrando ter esta, agido com correção e cumprido com os deveres que a lei lhe imputa.
É importante salientar que a manutenção do presente AUTO DE INFRAÇÃO $[geral_informacao_generica], acarretará prejuízos de ordem financeira à Autuada, pois encontra-se eivada de erros em seus cálculos e cobranças indevidas de FGTS, e a provável multa, dele decorrente, além de indevida, certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, podendo inclusive vir a dificultar a permanência das atividades desta, num futuro próximo, se tiver que arcar com os valores que ora lhes é imputado, nos termos que vai se esclarecer a seguir.
IV – DO MÉRITO
Não merece prosperar o presente auto de infração.
A requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista.
Há que se levar em consideração, que o próprio tipo de atividade que a empresa exerce está sujeito a fatores excepcionais, mas esta, sendo reconhecedoras das suas obrigações, bem como levando em consideração o fim social do contrato de trabalho entre as partes, vem sempre procedendo corretamente com a remuneração dos empregados de acordo com as disposições legais.
Na verdade, o fato descrito no auto de infração resultou de contingência econômica, que ocorrem nas atividades inerentes à da Requerente, as quais não podem ser condicionadas à rígida obediência e formalidades abstratamente previstas.
Contudo, essa obrigação, tão somente em casos excepcionais, e eventualmente, tem sido desobedecida, de acordo com as impostergáveis necessidades da Autuada, em cumprir com o imediato e primordial direito de seus empregados, bem como …