Petição
AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
O Requerente, Sr. $[parte_autor_nome_completo], nascido em ${data_generica}, contando atualmente com $[geral_informacao_generica] anos, se enquadra no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, eis que vive em uma situação de risco e de vulnerabilidade social.
Cumpre destacar que o grupo familiar do Sr. $[parte_autor_nome] é formado por duas pessoas, ele e sua esposa, Sra. $[geral_informacao_generica], também idosa. Destaca-se que a renda total da família é insuficiente para garantir a subsistência do casal.
II – DO DIREITO
A pretensão do Sr. $[parte_autor_nome] vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve apresentar deficiência (nos termos da legislação relacionada à matéria) ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu núcleo familiar.
Neste sentido, cumpre salientar que, quando do requerimento administrativo, o Sr. $[parte_autor_nome] contava com $[geral_informacao_generica] anos de idade, de modo a satisfazer o critério “etário” previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.
De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apreço, o requisito “renda”. Isto, pois o grupo familiar do Requerente é composto por ele e seus quatro filhos menores. A renda familiar provém unicamente do benefício recebido pelo Sr. $[parte_autor_nome], …
