Petição
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS AG. PREVIDÊNCIA SOCIAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem por seu procuradora infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua $[advogado_endereco], E-Mail: $[advogado_email], onde recebe intimações, vem requerer
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – DOS REQUISITOS
A Requerente tem transtornos psiquiátricos, em que pese estar em tratamento com medicação controlada, os sintomas crônicos persistem o que a impedem de realizar as tarefas diárias além de privá-la do convívio social.
Conforme certidão de casamento com divórcio averbado, divorciou-se em 2009 e reside com sua filha, pois necessita de cuidados especiais além de não ter condições de viver sozinha.
Incapaz de desempenhar atividades laborativas não aufere e é seu genro que a sustenta. O grupo familiar da Requerente é composto por ela própria, sua filha $[geral_informacao_generica], seu genro $[geral_informacao_generica] e seus dois netos $[geral_informacao_generica] (4 anos) e $[geral_informacao_generica] de (7 meses).
O genro $[geral_informacao_generica] é arrimo de família, trabalhava com bicos, porém em $[geral_data_generica] passou a trabalhar de carteira assinada recebendo 01 salário mínimo mensal, logo esta é a renda da família.
A Requerente cumpriu integralmente os requisitos legais, oportunidade em que vem requerer administrativamente a Concessão do respectivo Benefício.
Pela análise da documentação aposta, vê-se que restam demonstrados o interesse de agir e a legitimidade da Requerente, faz o presente pedido.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Considerando que a Requerente atende a todos os requisitos anteriormente à entrada em vigor da reforma da previdência, requer seja aplicada a previsão constitucional pela redação anterior, qual seja:
O benefício assistencial, na forma de pretensão …
