Qual é a diferença entre incapacidade e deficiência no contexto do BPC/LOAS?

Incapacidade refere-se à impossibilidade de realizar atividades laborais, enquanto deficiência é caracterizada por limitações de longo prazo, que em interação com barreiras sociais e econômicas, impedem a participação plena na sociedade. O BPC/LOAS reconhece a deficiência sem exigir incapacidade laboral.

Como um advogado deve estruturar um pedido de BPC/LOAS para evitar indeferimento?

O advogado deve incluir uma descrição detalhada das barreiras sociais e econômicas enfrentadas pelo cliente e anexar documentos que comprovem os impedimentos de longo prazo, usando a Classificação Internacional de Funcionalidades como base. Além disso, é importante formular pedidos objetivos e claros, especialmente sobre a data de início do benefício e a avaliação biopsicossocial.

Quais documentos são necessários para solicitar o BPC/LOAS no INSS?

É necessário apresentar procuração, documentos de identidade, comprovante de residência, certidão de composição familiar, laudo médico recente e documentação socioeconômica. Esses documentos são essenciais para comprovar a vulnerabilidade social e a deficiência do requerente.

O que é o modelo biopsicossocial e como ele se aplica ao BPC/LOAS?

O modelo biopsicossocial é uma abordagem que considera as dimensões médica, social e ambiental para avaliar a deficiência. No contexto do BPC/LOAS, ele é usado para identificar impedimentos que, em combinação com barreiras, limitam a participação plena do indivíduo na sociedade.

Como a renda familiar afeta o direito ao BPC/LOAS?

Para ter direito ao BPC/LOAS, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo, mas essa regra não é absoluta. A situação de vulnerabilidade deve ser avaliada conforme o caso concreto, podendo ser consideradas outras condições sociais e econômicas.

É possível trabalhar e continuar recebendo o BPC/LOAS?

Sim, uma pessoa com deficiência pode exercer atividade remunerada e continuar recebendo o BPC/LOAS. Caso a atividade remunerada seja interrompida, o benefício pode ser restabelecido sem novo requerimento, desde que os requisitos de vulnerabilidade ainda perdurem.

Quais são as principais dificuldades ao solicitar o BPC/LOAS?

As principais dificuldades incluem a confusão entre deficiência e incapacidade laboral e a falta de documentação adequada. A boa organização dos documentos e a clareza nos pedidos são fundamentais para evitar indeferimentos.

Direito Previdenciário

Modelo de Petição Administrativa Previdenciária | BPC LOAS | 2025

Requerimento administrativo para concessão do BPC/LOAS, fundamentado na deficiência e vulnerabilidade social da requerente, evidenciando limitações físicas e condições socioeconômicas. Destaca-se a distinção entre deficiência e incapacidade laboral, conforme a legislação vigente.

Atualizado23 out 2025

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fatima cardosoAdvogado Especialista

Modelo de Petição Administrativa Previdenciária | Pessoa com Deficiência | 2025 | Requerimento administrativo de benefício assistencial (BPC/LOAS) fundamentado em deficiência e vulnerabilidade social, com base no modelo biopsicossocial de avaliação previsto na legislação e na Constituição.

Como o advogado pode estruturar a peça inicial para demonstrar, de forma eficaz, a distinção entre incapacidade e deficiência nos pedidos de BPC/LOAS?

A maior dificuldade técnica na atuação previdenciária está em superar a exigência de incapacidade laboral como condição para o deferimento do BPC/LOAS. Muitos indeferimentos administrativos decorrem da confusão entre “deficiência” e “incapacidade para o trabalho”, o que impõe ao advogado uma atuação estratégica na descrição dos fatos e na organização da documentação que acompanha a peça inicial.

A jurisprudência é expressiva nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE E DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADA. VULNERABILIDADE SOCIAL PRESENTE. DIB FIXADA NA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS), reconhecendo a deficiência e a condição de vulnerabilidade social do requerente, fixando como DIB a data do requerimento administrativo (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS, como a deficiência e a situação de vulnerabilidade social;(ii) se a incapacidade alegada é suficiente para caracterizar deficiência, nos termos da legislação de regência;(iii) se a fixação da DIB deve ocorrer na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da juntada do laudo social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do BPC/LOAS exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: a condição de pessoa com deficiência ou idosa e a situação de vulnerabilidade social (LOAS, art. 20). 4. A legislação distingue deficiência de mera incapacidade laboral. Deficiência é toda limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 13.146/2015, art. 2º). 5. A avaliação biopsicossocial do requerente, consubstanciada no laudo social, revela não apenas a existência de limitações funcionais permanentes, mas também o impacto dessas limitações no contexto social do autor, especialmente em razão da região em que mora, na qual as atividades são predominantemente braçais (e incompatíveis com as que ele pode exercer), caracterizando a deficiência na forma legal. 6. Presente também o requisito da vulnerabilidade econômica, reconhecida a partir do estudo social que evidencia a impossibilidade de manutenção própria e familiar com renda inferior ao limite legal. 7. A presunção de manutenção da condição de vulnerabilidade desde a DER é válida na ausência de provas em sentido contrário, sendo insuficiente o mero decurso de tempo entre a DER e a realização do laudo para modificar a DIB. 8. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Para fins de concessão do BPC/LOAS, a deficiência deve ser compreendida como impedimento de longo prazo que, aliado a barreiras sociais e econômicas, limita a participação plena do indivíduo na sociedade, não se confundindo com incapacidade meramente laboral.2. A condição de vulnerabilidade social do requerente pode ser presumida desde a DER, desde que ausentes provas de alteração fática no período subsequente". (TRF6, 1009437-15.2023.4.06.9999, Julgado em 16/06/2025)

Para sustentar a tese, o advogado pode:

Incluir, na descrição fática, exemplos concretos de barreiras sociais e econômicas enfrentadas pelo cliente, demonstrando que a limitação não se restringe ao trabalho.
Anexar documentos médicos e sociais que comprovem impedimentos de longo prazo, utilizando a ferramenta da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) como base técnica.
Demonstrar que a comprovação da deficiência é autônoma, não exigindo prova de incapacidade laboral, apoiando-se na interpretação constitucional do benefício.
Formular pedidos objetivos e bem delimitados, especialmente quanto à fixação da DIB e à avaliação biopsicossocial.

Dessa forma, o profissional transforma um simples requerimento em uma peça sólida e tecnicamente fundamentada, apta a evitar equívocos administrativos e ampliar as chances de êxito na análise inicial.

Quais elementos devem constar nos documentos e formulários apresentados ao INSS para evitar indeferimento por falhas de instrução?

Muitos indeferimentos administrativos do BPC/LOAS decorrem não da ausência de direito, mas da insuficiência de documentos e de formulário mal preenchido. O advogado, ao representar o beneficiário, precisa dominar cada etapa do procedimento e orientar seus clientes sobre a entrega completa dos documentos exigidos, zelando para que a comprovação da vulnerabilidade e da deficiência esteja devidamente articulada.

É recomendável que o profissional:

Junte procuração com poderes específicos para atuar perante o INSS, evitando a devolução do requerimento por vício formal;
Apresente documento de identidade, comprovante de residência e certidão de composição familiar atualizados, fundamentais para o cálculo da renda per capita;
Inclua laudo médico recente, emitido por serviço público de saúde, contendo a descrição clínica da condição e sua repercussão funcional;
Anexe documentação socioeconômica, como comprovantes de renda, cadastros assistenciais e registros no CadÚnico;
Organize a peça de forma clara e cronológica, indicando o número do requerimento anterior (se houver) e relatando as causas do indeferimento anterior, com exemplo de inconsistência a ser sanada.

O advogado deve tratar o processo administrativo como uma extensão da atuação judicial: cada elemento anexado é uma oportunidade de antecipar a instrução e demonstrar a seriedade do pedido. O uso de linguagem técnica e a remissão expressa aos fundamentos legais fortalecem a atuação profissional e demonstram preparo perante o órgão previdenciário.

Assim, o contato inicial com o INSS, quando bem estruturado e instruído, reduz o risco de retorno do processo por falhas formais e acelera o deferimento dos benefícios, garantindo segurança jurídica tanto ao assistido quanto à atuação do advogado.

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AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE $[processo_comarca]- $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], qualificação completa, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Requerente, Sra. $[parte_autor_nome], nascida em $[geral_data_generica], atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, nos termos do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

O grupo familiar é composto apenas por duas pessoas: a Requerente e sua filha, Sra. $[geral_informacao_generica]. A renda total do núcleo familiar é manifestamente insuficiente para assegurar a subsistência de ambas.

Ressalta-se que a Sra. $[parte_autor_nome] foi acometida de câncer de mama no ano de $[geral_data_generica], tendo sido submetida à mastectomia radical com esvaziamento axilar no mesmo período. Posteriormente, enfrentou novo agravamento clínico, com surgimento de patologias associadas, necessitando inclusive de procedimentos cirúrgicos adicionais.

As limitações físicas e os impedimentos de longo prazo que decorrem de tais condições médicas impedem a Requerente de competir em igualdade de condições no mercado de trabalho, enquadrando-a, portanto, no conceito legal e constitucional de pessoa com deficiência.

Por tais razões, formula-se o presente requerimento administrativo para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

II – DO DIREITO

a) Fundamentação Constitucional e Legal

A pretensão da Sra. $[parte_autor_nome] encontra amparo no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

De igual modo, o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação atualizada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 11-A. O regulamento poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observados os critérios de vulnerabilidade social. (Incluído pela Lei nº 14.176/2021)

Esses dispositivos foram regulamentados pelo Decreto nº 6.214/2007, recentemente alterado pelo Decreto nº 12.534, de 27 de setembro de 2025, que, entre outras disposições, revogou a exclusão automática do Programa Bolsa Família do cálculo da renda familiar e reafirmou a necessidade de análise social individualizada do caso concreto.

Dessa forma, ainda que a renda formal ultrapasse o parâmetro legal, é imperiosa a aplicação do Tema 27 do Supremo Tribunal Federal (RE 567.985/MT), que fixou a seguinte tese:

“O critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser aplicado de forma absoluta e automática, devendo a situação de vulnerabilidade ser avaliada à luz do caso concreto.”

Assim, a renda da Requerente e de sua filha, inferior a R$ 500,00 mensais, revela estado de miserabilidade e vulnerabilidade extrema, preenchendo o requisito socioeconômico legal e constitucional.

b) Do Conceito Atual de Pessoa com Deficiência

Na redação original do §2º do art. 20 da LOAS, pessoa com deficiência era considerada aquela “incapacitada para o trabalho e para a vida independente”, adotando-se o modelo biomédico.

Com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, e com força de emenda constitucional (art. 5º, §3º da CF), o conceito foi profundamente modificado, passando ao modelo biopsicossocial, segundo o qual:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consolidou esse …

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I – DOS FATOS

Por tais razões, formula-se o presente requerimento administrativo para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

II – DO DIREITO

a) Fundamentação Constitucional e Legal

A pretensão da Sra. $[parte_autor_nome] encontra amparo no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe:

De igual modo, o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação atualizada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece:

Dessa forma, ainda que a renda formal ultrapasse o parâmetro legal, é imperiosa a aplicação do Tema 27 do Supremo Tribunal Federal (RE 567.985/MT), que fixou a seguinte tese:

Assim, a renda da Requerente e de sua filha, inferior a R$ 500,00 mensais, revela estado de miserabilidade e vulnerabilidade extrema, preenchendo o requisito socioeconômico legal e constitucional.

b) Do Conceito Atual de Pessoa com Deficiência

Na redação original do §2º do art. 20 da LOAS, pessoa com deficiência era considerada aquela “incapacitada para o trabalho e para a vida independente”, adotando-se o modelo biomédico.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consolidou esse …

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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

a) Fundamentação Constitucional e Legal

b) Do Conceito Atual de Pessoa com Deficiência

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II – DO DIREITO

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