Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], atualmente conta com $[geral_informacao_generica] anos de idade, portador da carteira de identidade nº 468.460 2ª via SSDS/PB , CPF. nº 263.722.904-72, residente e domiciliado na rua Maria Amélia Sobrinho, nº78, Bairro Serrotão, Município de Campina Grande-PB, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO
em face do $[parte_reu_razao_social], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, que foi indeferido, conforme documento anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.
Ocorre que, atentando aos documentos lavrados nos autos, observa-se que o Requerente, de fato, vive em uma situação de risco e vulnerabilidade social, motivo pelo qual se enseja o presente processo.
Dados sobre o requerimento administrativo
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1. Número do benefício |
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2. Data do requerimento |
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3. Razão: do indeferimento |
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Ora , tal alegação para o indeferimento é incabível, não houve nenhum pedido de exigência no processo administrativo. O beneficio foi indeferido de modo equivocada pela parte ré.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A pretensão do Autor vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve apresentar deficiência (nos termos da legislação relacionada à matéria) ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento.
No entanto, na data do requerimento administrativo, o Demandante contava com $[geral_informacao_generica] anos de idade (vide anexo $[geral_informacao_generica] do processo administrativo anexo), de modo a satisfazer o critério “etário” previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.
Um absurdo tal alegação da parte ré do indeferimento do beneficio do autor, foi juntado no processo administrativo, todos os documentos necessários para comprovar a idade do mesmo., como certidão de casamento e RG recente , sentença de averbação referente a data de nascimento.
Neste sentido, cumpre salientar que, o grupo familiar da Demandante é composto por $[geral_informacao_generica] pessoas , ouse já, próprio autor.
Não possui renda financeira fixa , vive de ajuda dos filhos , não se sabe quanto se gasta com feira por que recebe como doação. GAS $[geral_informacao_generica] ( o filho compra) raramente se compra como reside sozinho, o gás dura vários meses, / ENERGIA $[geral_informacao_generica] , valores alto , infelizmente por causa de uma geladeira velha que consume bastante energia/ A ÁGUA vem da casa dos vizinhos próximo.
O requerente é doente portador da patologia $[geral_informacao_generica]., no qual encontra se bastante avançada com metástase óssea .
A casa própria composta por $[geral_informacao_generica] cômodos: $[geral_informacao_generica] quartos, $[geral_informacao_generica] sala, $[geral_informacao_generica] cozinha e $[geral_informacao_generica] banheiro.
Feira $[geral_informacao_generica] Gás $[geral_informacao_generica] ÁGUA $[geral_informacao_generica] Energia $[geral_informacao_generica] Medicamento quando necessário compram dividido no cartão. O dinheiro é insuficiente para qualquer outras necessidades do dia a …