Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], atualmente com$[geral_informacao_generica] 65 anos de idade, portadora da carteira de identidade nº $[parte_autor_rg], CPF. nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO
em face do $[parte_reu_razao_social], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, que foi indeferido, conforme documento anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.
Ocorre que, atentando aos documentos lavrados nos autos, observa-se que a Requerente, de fato, vive em uma situação de risco e vulnerabilidade social, motivo pelo qual se enseja o presente processo.
Dados sobre o requerimento administrativo
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1. Número do benefício |
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2. Data do requerimento |
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3. Razão: do indeferimento |
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FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A pretensão do Autor vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve apresentar deficiência (nos termos da legislação relacionada à matéria) ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento
No entanto, na data do requerimento administrativo, a Demandante conta com $[geral_informacao_generica] anos de idade , de modo a satisfazer o critério “etário” previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.
Neste sentido, cumpre salientar que, o grupo familiar da Demandante é composto por $[geral_informacao_generica] pessoas sendo:
1- A Requerente $[geral_informacao_generica], já qualificada nos autos);
2- A irmã $[geral_informacao_generica]
Não possui renda financeira fixa, como já foi citado em processo administrativo, a $[geral_informacao_generica], irmã da autora, faz bicos como $[geral_informacao_generica], ganhando entorno de $[geral_informacao_generica] reais, quando a aparece serviços.
A casa que residem é alugada no valor $[geral_informacao_generica], possui $[geral_informacao_generica] cômodos:$[geral_informacao_generica],banheiro,$[geral_informacao_generica],sala,$[geral_informacao_generica] quartos e $[geral_informacao_generica] cozinha. Piso de $[geral_informacao_generica].
O comprovante de residência encontra se em nome do proprietário o Sr. $[geral_informacao_generica], não possui nenhum parentesco com a autora.
Gastos com FEIRA fica entorno de $[geral_informacao_generica], quando faz feira, já que os familiares ajudam , como o grupo familiar são bastante humilde , outros familiares ajudam da maneira como pode. AGUA R$ $[geral_informacao_generica]/ ENERGIA $[geral_informacao_generica] / GÁS $[geral_informacao_generica] é notório que a renda é insuficiente para sobreviver.
No sistema do INSS, foi constado que existe contribuições previdenciárias da Sra. $[geral_informacao_generica], no valor de $[geral_informacao_generica] salario mínimo. Ocorre que, essas contribuições não são realizadas pela mesma, porem, por um parente. Que possui uma condição melhor tenta ajudar de todas as formas possíveis. Na CTPS da sra. $[geral_informacao_generica], não consta nenhuma assinatura.
A autora não faz uso de fraldas, apenas de Losartana e Hidroclorotiazida) para pressão alta, os medicamentos são recebidos na farmácia popular.
Não …
