Petição
EXECELENTISSIMO DO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL DE $[processo_cidade].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador da carteira de identidade nº $[parte_autor_rg], CPF. Nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO
em face do I$[parte_reu_razao_social], pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
O Autor requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido. Conforme expõe a documentação anexa, o motivo do indeferimento foi alegado, não CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.
Ocorre que, o INSS, queria que fossem juntado comprovantes de fraldas, e de medicamentos e alimentação ESPECIAL. O autor nunca usou fraldas. O autor não possui nem dinheiro para se alimentar, muito menos para alimentação Especial.
Vale ressaltar, que o autor atualmente possui $[geral_informacao_generica] anos de idade, não tem mais condições físicas para retornar ao mercado de trabalho.
Destaca-se que não possui renda financeira, em virtude da idade não consegue arrumar emprego, recebe ajuda de familiares, reside em casa de herdeiros, as vezes recebe doações de alimentos ou chega comer na casa de alguns familiares, ou seja, não possui nenhuma renda para garantir a subsistência. O requerente teve COVID, e chegou a se internar por um período, em virtude da doença o mesmo ficou com sequelas no pulmões encontra se em tratamento, também chegou a se internar por outras vezes por causa de uma úlcera gástrica com cicatrizes necróticas, toma medicamentos todo o mês, consegue nas farmácias populares os medicamentos, ou as vezes quando falta, pede para algum parente comprar.
Não recebe ajuda financeira do governo, e não usa fraldas geriátricas, pois, o requerente, encontra se plenas faculdades mentais.
Vale mencionar, que no primeiro cadastro único realizado em $[geral_data_generica] do autor, o entrevistador responsável, colocou a renda per capita da família como $[geral_informacao_generica], fato esse totalmente inverídico, acreditasse que ocorreu apenas um erro de digitação. Conforme declaração em anexo e CTPS em anexo$[geral_informacao_generica], o autor , foi demitido em $[geral_data_generica], comprovando assim, que o autor não possui nenhuma renda financeira na época. Então para corrigir o erro do cadastro único foi necessário realizar um cadastro de alteração da renda per capita.
Ocorre que o Demandante vive em uma situação de vulnerabilidade social, encontrando-se sem fonte de renda e acolhido junto a instituição de longa permanência.
Por esse motivo, os argumentos da Autarquia Previdenciária não …