Direito do Trabalho

[Modelo] de Defesa Administrativa ao MTE | Inexistência de Inadimplemento Salarial

Resumo com Inteligência Artificial

A empresa apresenta defesa ao auto de infração do MTE por suposta falta de pagamento de salários até o 5º dia útil. Alega que sempre pagou em dia e que a ausência de assinatura nos contracheques não comprova inadimplência, apresentando declarações de empregados como prova. Solicita a anulação do auto.

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Sobre este documento

Petição

ILMO SR. DR. DELEGADO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MTE DA CIDADE DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

AUTO DE INFRAÇÃO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar

DEFESA

nos seguintes termos:

 

 

No dia 03/07/2013 a empresa acima recebeu o auto de infração sob a ementa “deixar de efetuar, até o 5º dia útil, do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal do empregado” em dissonância com o art. 459,§1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.  

 

Em defesa, a Empresa autuada afirma que sempre pagou em dia os trabalhadores, tanto que até o momento nunca sofreu ação judicial ou mesmo administrativa por esse …

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