Resumo com Inteligência Artificial
A empresa apresenta defesa contra auto de infração por não conceder vale-transporte. Alega que fornece transporte próprio aos empregados e apresenta declarações que comprovam a regularidade da conduta. Solicita a nulidade do auto e a não imposição de penalidades.
Ilmo. Sr. Dr. Delegado da Subdelegacia Regional do Trabalho MTB da cidade de $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Auto de Infração nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem por meio de seu representante legal apresentar
nos seguintes termos:
No dia 03/07/2013 a empresa acima recebeu o auto de infração sob a ementa “deixar de conceder ao empregado, antecipadamente, o vale-transporte para utilização efetiva no deslocamento residência-trabalho e vice-versa”, em dissonância com o art. 1º, caput, da Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87.
Em defesa, a Autuada afirma que sempre forneceu transporte aos empregados em veículo próprio da empresa, os levando e buscando no trajeto …
Empresa apresenta defesa em auto de infração onde é acusada de deixar de conceder ao empregado, antecipadamente, o vale-transporte para utilização efetiva no deslocamento.
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