Direito do Trabalho

[Modelo] de Defesa em Auto de Infração MTE | Vale-Transporte e Transporte Próprio

Resumo com Inteligência Artificial

A empresa apresenta defesa contra auto de infração por não conceder vale-transporte. Alega que fornece transporte próprio aos empregados e apresenta declarações para comprovar a regularidade. Requer a anulação do auto e a não imposição de penalidades.

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Sobre este documento

Petição

Ilmo. Sr. Dr. Delegado da Subdelegacia Regional do Trabalho MTB da cidade de $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Auto de Infração nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem por meio de seu representante legal apresentar

DEFESA

nos seguintes termos:  

 

 

No dia 03/07/2013 a empresa acima recebeu o auto de infração sob a ementa “deixar de conceder ao empregado, antecipadamente, o vale-transporte para utilização efetiva no deslocamento residência-trabalho e vice-versa”, em dissonância com o art. 1º, caput, da Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87.  

 

Em defesa, a Autuada afirma que sempre forneceu transporte aos empregados em veículo próprio da empresa, os levando e buscando no trajeto …

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