Petição
Ilmo. Sr. Dr. Delegado da Subdelegacia Regional do Trabalho MTB da cidade de $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Auto de Infração nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem por meio de seu representante legal apresentar
DEFESA
nos seguintes termos:
No dia 03/07/2012 a empresa acima citada recebeu o auto de infração supra informado por conceder aos empregados intervalo intrajornada inferior a 1 hora diária, em dissonância com o art. 71, caput, da CLT.
Todavia, o Sindicato representante dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de $[geral_informacao_generica], juntamente com o sindicato representante do Empregador, firmou Convenção Coletiva de Trabalho, em anexo, onde está previsto na cláusula vigésima Primeira, parágrafo primeiro, a expressa autorização para redução do tempo de intervalo mínimo: A empresa autuada, em comum acordo com os seus empregados e em benefício destes, implantou o sistema de horas …
