Quando a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar Notificação de Débito do FGTS?

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar casos de Notificação de Débito do FGTS quando a questão envolve a cobrança de valores não recolhidos, pois essa situação não se enquadra no âmbito das relações trabalhistas. Nesses casos, a competência é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.

Como o advogado pode alegar a nulidade de uma Notificação de Débito do FGTS?

O advogado pode alegar a nulidade de uma Notificação de Débito do FGTS demonstrando falhas nos relatórios fiscais, como a utilização de fontes diversas e inconsistentes. É essencial apresentar provas documentais que evidenciem erros de forma ou prazo na constituição do crédito, baseando-se nos princípios da legalidade e proporcionalidade.

Quais são os princípios a serem observados em uma defesa administrativa contra uma NDFC?

Na defesa administrativa contra uma Notificação de Débito do FGTS, devem-se observar os princípios da razoabilidade, legalidade e proporcionalidade. A defesa deve ser técnica e amparada por provas robustas que sustentem a inexistência de ato válido e a ausência de prescrição ou erro material.

Qual é o prazo para apresentar uma defesa administrativa contra uma Notificação de Débito do FGTS?

O prazo para apresentar uma defesa administrativa contra uma Notificação de Débito do FGTS é de 10 dias, conforme o art. 23, § 1º, da Lei nº 8.036/90. É importante respeitar esse prazo para garantir que a defesa seja considerada tempestiva.

Como a competência para cobrança de multas em Notificações de Débito do FGTS é determinada?

A competência para a cobrança de multas em Notificações de Débito do FGTS é da Justiça Federal, pois a NDFC tem natureza de crédito fundiário e tributário. A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar essas causas, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.

Direito do Trabalho

Modelo de Defesa Administrativa | Nulidade de Notificação | 2025

Defesa administrativa pleiteia a nulidade da NDFC, alegando inconsistências nos relatórios fiscais e cobrança indevida de FGTS. Argumenta-se a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, além de falhas no cálculo e falta de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Atualizado30 out 2025

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silvia santana souza silvaAdvogado Especialista

Modelo de Defesa Administrativa | Nulidade de Notificação | Defesa administrativa requer nulidade da NDFC por inconsistências nos relatórios fiscais e cobrança indevida de FGTS.

Em que hipóteses o advogado pode questionar a competência da Justiça do Trabalho diante de uma Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC)?

Em determinadas situações, a discussão em torno da NDFC não pertence ao âmbito da Justiça do Trabalho, mas sim à Justiça Federal, sobretudo quando o objeto do processo não versa sobre penalidade administrativa ou relação direta de trabalho, mas sobre a cobrança de valores do FGTS não recolhidos.A análise deve observar o princípio da adequação, verificando o verdadeiro sentido do ato impugnado - se o que se pretende é discutir a lavratura e o lançamento tributário, há uma evidente necessidade de deslocamento da causa.

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NDFC. RECOLHIMENTO DO FGTS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC tem por objeto a cobrança pelo órgão fiscalizador e arrecadador do FGTS não recolhido pelo empregador em época própria, o que não se confunde com a imposição de penalidade administrativa por desrespeito à legislação trabalhista. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame e julgamento de demanda em que se pretende a suspensão e a nulidade da cobrança de recolhimento do FGTS por meio da NDFC, pois tal hipótese não se insere no disposto no art. 114, VII, da Constituição da República (CR), mas sim no art. 109, I, da CR. Portanto, é da Justiça Federal a competência para exame da pretensão.TRT3, 0010094-77.2023.5.03.0006, Recurso Ordinário Trabalhista, Maristela Íris da Silva Malheiros, 02ª Turma, Julgado em 04/07/2023, Publicado em 12/07/2023.

O advogado, com base nesse precedente, pode formular um recurso fundamentado na inexistência de competência material, observando a proporcionalidade da medida e a boa fé da empresa. Nesses casos, o correto é promover a impugnação administrativa ou judicial no foro federal, onde a discussão sobre autos e provas relativas à constituição do crédito pode ter deferimento adequado, garantindo o respeito aos princípios do contraditório e da razoabilidade.

Como o advogado pode demonstrar, em processo administrativo, a nulidade da NDFC por erro de lançamento ou prescrição?

A atuação do advogado deve ser voltada à apresentação técnica de defesa, com foco em provas documentais que evidenciem falhas de forma, ato ou prazo na constituição do crédito.Em hipóteses de erro material ou prescrição, cabe analisar a conformidade da notificação com as normas do processo administrativo e com os princípios da proporcionalidade e da adequação, buscando o deferimento da anulação do débito.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NDFC. PRESCRIÇÃO FGTS. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. 1. Tema 608/STF: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na modulação dos efeitos, o STF decidiu: a) pela aplicação do prazo de 05 anos para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do tema pela Corte (13/11/2014); e (b) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, o prazo que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, contados da data do julgamento. 2. No caso dos autos não há declaração do contribuinte quanto aos débitos do FGTS, assim, a prescrição deverá ser contada a partir do lançamento do débito por NDFC. 3. Não procede a nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.TRF4, 5043980-20.2024.4.04.0000, Agravo de Instrumento, Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª TURMA, Julgado em 15/04/2025, Publicado em 22/04/2025.

Diante desse contexto, o advogado deve avaliar:

se houve lavratura da notificação em desacordo com as normas aplicáveis;
se o crédito foi constituído sem presença de elementos que sustentem sua legalidade;
se há inexistência de causa interruptiva da prescrição;
e se as infrações apontadas guardam relação de conformidade com o auto fiscal.

Esse tipo de defesa se constrói pela via administrativa, com alegação detalhada e sustentada por provas robustas, sempre observando os princípios da razoabilidade, legalidade e ampla defesa, com a possibilidade de posterior revisão judicial no âmbito federal.

Quais medidas o advogado pode adotar quando a NDFC impõe sanções sem observar os princípios do contraditório e da proporcionalidade?

Nessa hipótese, a melhor estratégia consiste em demonstrar, na apresentação de defesa, a ausência de presunção de legitimidade da notificação, destacando-se que qualquer sanção administrativa deve atender aos fins da norma e respeitar os princípios da proporcionalidade, da boa fé e do contraditório.É essencial questionar a autoridade fiscal quanto à adequação do procedimento e à necessidade de observância das normas que regem o processo administrativo disciplinar aplicado às pessoas jurídicas de direito privado.

O advogado pode sustentar:

a inexistência de ato válido sem a presença de defesa técnica;
a ausência de advertência prévia;
e o descumprimento das normas relativas à forma de lavratura do auto.

A atuação deve evidenciar que, em respeito ao princípio da razoabilidade, toda penalidade deve ser proporcional ao dano e precedida de análise criteriosa. Havendo vícios, cabe requerer o deferimento da anulação no processo administrativo, podendo inclusive solicitar alvará para suspender a exigibilidade, enquanto se examina a revisão dos autos.

Essa medida reforça o papel do procurador e do advogado como garantidores do contraditório, assegurando que as infrações imputadas observem a legalidade e a coerência entre a autoridade fiscal e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

NDFC – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE N°: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], regularmente inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], estabelecida na $[parte_autor_endereco_completo], devidamente representada por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de $[geral_data_generica], vem, respeitosamente, apresentar suas razões de

DEFESA ADMINISTRATIVA

contra a NDFC – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL N° $[geral_informacao_generica], de $[geral_data_generica], imputada pela Fiscal do Trabalho, com o qual não se conforma, rogando pelo acolhimento e recebimento desta Defesa, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I- DA TEMPESTIVIDADE

A presente defesa é tempestiva, uma vez que a empresa foi intimada em 06 de julho, e o prazo de 10 (dez) dias previsto para apresentação de defesa administrativa encerra-se em $[geral_data_generica], conforme disposto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.036/90.

II – DAS PRELIMINARES

1. Da nulidade da notificação

Requer-se o reconhecimento da nulidade total da NDFC n° $[geral_informacao_generica], por incompatibilidades e falhas constantes nos relatórios fiscais.

A Fiscal do Trabalho, Sra. $[geral_informacao_generica], ao elaborar o relatório que deu origem à notificação, utilizou fontes diversas, sem uniformidade técnica. Consta no documento que os códigos de origem dos débitos foram extraídos de diferentes bases: folha de pagamento (código 01), RAIS (código 10), GFIP (código 12) e remuneração paga em meses diversos (código 20).

É evidente que o relatório fiscal não observou a adequação técnica exigida, uma vez que as informações da GFIP — documento-base para recolhimento do FGTS e para comunicação ao INSS — não foram adotadas como parâmetro principal. Ocorre que o art. 23 da Lei nº 8.036/90 impõe rigor e precisão na apuração dos débitos fundiários, exigindo que a fiscalização seja amparada em documentos contábeis idôneos.

Art. 23 da Lei nº 8.036/90: “Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, bem como a apuração e a cobrança administrativa dos créditos resultantes de contribuições devidas ao FGTS.”

Dessa forma, a utilização de dados inconsistentes e fontes desconexas compromete a validade do ato administrativo, ferindo os princípios da legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica, além de contrariar o art. 50 da Lei nº 9.784/99, que impõe à Administração o dever de motivar seus atos de modo claro e coerente.

Art. 50 da Lei nº 9.784/99: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando (...) decidam processos administrativos de interesse dos administrados.”

Em razão dessas falhas, o débito notificado é indevido e deve ser declarado insubsistente.

III – DOS FATOS

A empresa autuada atua no ramo de comércio atacadista de resíduos e materiais recicláveis, sempre zelando pela observância das normas trabalhistas e previdenciárias. Possui quadro funcional regular, com todos os empregados devidamente registrados e com recolhimentos mensais do FGTS efetuados conforme a legislação.

A NDFC questiona depósitos referentes aos anos de 2012 a 2015, período no qual os empregados já estavam regularmente contratados desde 2006, sem qualquer histórico de irregularidade. Nenhum apontamento foi feito pelo INSS ou pela Caixa Econômica Federal, o que reforça a inexistência de infração material.

Verifica-se, portanto, que a autuação baseou-se em presunções e cruzamentos incompletos de informações, …

DEFESA ADMINISTRATIVA

II – DAS PRELIMINARES

1. Da nulidade da notificação

Requer-se o reconhecimento da nulidade total da NDFC n° $[geral_informacao_generica], por incompatibilidades e falhas constantes nos relatórios fiscais.

Em razão dessas falhas, o débito notificado é indevido e deve ser declarado insubsistente.

III – DOS FATOS

Verifica-se, portanto, que a autuação baseou-se em presunções e cruzamentos incompletos de informações, …

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