Modelo de Recurso Administrativo Ordinário em Aposentadoria.

AOS CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 

 

Resumo

RECURSO ADMINISTRATIVO INSS INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor

 

RECURSO ORDINÁRIO

 

em face dos atos articulados ao expediente em epígrafe, no processo administrativo nº $[informação_genérica], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

 

 

 

A Autarquia Previdenciária indeferiu o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos:

 

 

 

 

 

No dia $[informação_genérica], o Recorrente ingressou com uma solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), tendo seu pedido sido negado no dia $[informação_genérica], com registro sob o número $[informação_genérica].

 

A justificativa para o indeferimento seria a “apresentação de documentação incompleta” pela parte Recorrente.

 

Porém, conforme preceitua a legislação, a entrega de documentação incompleta não é razão para que se negue o benefício.

 

Ainda, o Recorrente agendou atendimento presencial no sistema do INSS, marcando para o dia $[informação_genérica] (protocolo de requerimento n.º $[informação_genérica]).

 

No entanto, no dia estabelecido para atendimento, houve a recusa pelo servidor presente de receber os documentos.

 

Ou seja, além de não conceder o benefício postulado, não foi oportunizada ao Recorrente a possibilidade de complementação da documentação eventualmente faltante, tornando todo o processo ainda mais moroso e cansativo.

 

Em razão disso, não houve outra saída senão a postulação do presente Recurso Ordinário, a fim de que a situação se resolva da forma mais rápida possível.

 

 

 

 

O Recorrente, que sempre cumpriu pontualmente com seus deveres previdenciários, teve seu benefício previdenciário negado por não ter apresentado a documentação completa, exigência essa dispensada por lei.

 

De acordo com o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999:

 

Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benéfico.

 

 

Ressalta-se, ainda, a Instrução Normativa 77/15:

 

Art. 671. Conforme preceitua o art. 176 do RPS, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente.

(...)

Art. 678. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que,de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

§ 1º Não apresentada toda a documentação indispensável ao processamento do benefício ou do serviço, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento.

 

 

A jurisprudência, ao tratar do assunto, explana:

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO BENITES MEDEIROS, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão proferida em fase de conhecimento que, dentre outras determinações, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, uma vez que não caracterizada a pretensão resistida (485, VI, do CPC), em relação aos seguintes intervalos laborados:  BEBIDAS GAUCHA LTDA(01/04/1977 a 10/08/1978 e 01/12/1978 a 02/03/1982), AGAPÊ S/A INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO (25/11/1987 até 08/12/1987) e LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (01/12/2020 até 02/06/2021), uma vez que a especialidade do labor nos períodos não foi objeto de análise prévia pelo INSS (evento 22, SENT1).  Sustenta a parte agravante que a decisão merece reforma porquanto presente o interesse de agir pelas atividades especiais exercidas nos vínculos com as referidas empresas.  Refere que "é dever da autarquia orientar o segurado no sentido de obter a documentação necessária ao correto cômputo dos períodos trabalhados, inclusive em relação ao tempo especial." Acrescenta que "a apresentação incompleta não justifica a recusa do requerimento do benefício, cabendo ao servidor emitir carta de exigência."  Consigna que "para os períodos laborados nas empresas BEBIDAS GAUCHA LTDA (01/04/1977 a 10/08/1978 e 01/12/1978 a 02/03/1982) e AGAPÊ S/A INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO (25/11/1987 até 08/12/1987), em que o magistrado entendeu pela falta de interesse de agir, a ação foi proposta apenas com base nas carteiras de trabalho do agravante em razão de que as empresas encontram-se baixadas e/ou inaptas. Já na petição inicial o autor esclareceu que a única prova EXISTENTE é a CTPS, não havendo outras provas para comprovar a especialidade do labor, exceto se determinada a perícia em empresa análoga ou apresentação de laudo similar." Aduz que "no tocante a empresa LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, destaca-se que o período de labor foi após o requerimento administrativo. Entretanto, é possível a reafirmação da DER no caso concreto, o que foi pedido objeto de pedido específico na exordial." Relatei. Decido. Inicialmente, das decisões interlocutórias que julgam parcialmente extinto o processo ou que julgam antecipadamente parcela do mérito, cabe agravo de instrumento por expressa disposição de lei (art. 354, parágrafo único; art. 356, §5º; art. 1.015, XIII, CPC/15). Quanto à questão de fundo do presente recurso, passo à análise das considerações no que pertine ao objeto do presente recurso. Quanto ao interesse de agir e à necessidade de prévio requerimento administrativo O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, em sede de Repercussão Geral, em 3-9-2014 (TEMA 350 STF), assentou o entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, embora prescindível o exaurimento daquela esfera. As teses jurídicas restaram fixadas da seguinte forma no TEMA 350 STF: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais" Na hipótese em tela, a decisão agravada, na parte que importa ao feito, foi proferida nas seguintes letras (evento 22, SENT1): "(...) Ausência de interesse de agir Há que se reconhecer a ausência de interesse processual no que tange ao pedido de tempo especial nas empresas BEBIDAS GAUCHA LTDA(01/04/1977 a 10/08/1978 e 01/12/1978 a 02/03/1982), AGAPÊ S/A INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO (25/11/1987 até 08/12/1987) e LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (01/12/2020 até 02/06/2021), pela falta de requerimento administrativo. Da análise do processo administrativo (evento 1, PROCADM42), …