O que é um recurso administrativo no âmbito do INSS?

Um recurso administrativo no INSS é um meio pelo qual o beneficiário pode contestar decisões ou notificações do instituto, buscando reavaliar questões como cancelamento ou negativa de benefícios.

Como comprovar renda per capita para manter benefício assistencial?

Para comprovar renda per capita, o beneficiário deve apresentar documentos que demonstrem a composição do grupo familiar e os rendimentos de cada integrante, como a folha resumo do CadÚnico e comprovantes de recebimentos, excluindo rendas que não são consideradas para o cálculo do benefício.

Quando a renda per capita de um grupo familiar é considerada insuficiente para fins de benefício?

A renda per capita é considerada insuficiente quando não ultrapassa o mínimo estabelecido por lei para a concessão do benefício, garantindo assim a mínima subsistência da família, como no caso de um salário-mínimo.

O que fazer se houver indício de irregularidade no recebimento de um benefício?

Se houver indício de irregularidade, o beneficiário deve apresentar justificativas e documentos que comprovem a boa-fé e a continuidade do preenchimento dos requisitos para o benefício, como demonstrações de renda e composição familiar.

Quem pode ser excluído da composição de renda para benefício assistencial?

Pessoas acima de uma certa idade, como aposentados que recebem um salário-mínimo, podem ter seus rendimentos excluídos da composição de renda familiar para fins de cálculo de benefício assistencial.

Qual é o procedimento para substituir um curador no caso de mudança de endereço?

A substituição de um curador deve ser requerida em juízo, apresentando motivos como mudança de endereço ou outra justificativa que torne necessária a mudança para melhor atendimento das necessidades da pessoa sob curatela.

[Modelo] de Recurso Administrativo ao INSS | Reconhecimento de Benefício por Renda Per Capita

Recurso administrativo ao INSS para reconhecimento do recebimento do benefício previdenciário, alegando que a renda per capita familiar é inferior ao mínimo exigido. A parte argumenta que sempre recebeu o benefício de boa-fé e que a situação de vulnerabilidade persiste.

Atualizado19 out 2021

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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO – $[processo_estado].

Nota Técnica nº 1/2020/MC – Superação de Renda

Benefício nº $[geral_informacao_generica]

Recurso Administrativo - MOB

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], beneficiária do INSS, residente e domiciliada à Rua: $[parte_autor_endereco_completo], representada por sua Curadora $[parte_autor_curador_nome_completo], venho, à presença de Vossa Senhoria para apresentar, com fulcro nos dispositivos legais e normativos pertinentes

RECURSO ADMINISTRATIVO - MOB

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Fui notificada do Ofício nº $[geral_informacao_generica] de 08 de maio de 2021, de que foi detectada possível irregularidade na manutenção do meu benefício, por meio da análise de dados, que a renda per capita do grupo familiar que estou inserida contraria os dispositivos legais para recebimento.

Atentando à referida notificação, percebe-se que o motivo que implicou na presente verificação de irregularidade foi a superação das condições iniciais que deram origem ao benefício, tendo em vista existência de vínculo empregatício para componente do grupo familiar.

De fato a partir de janeiro de 2021 $[geral_informacao_generica], foi contratado para prestar serviço no Município de $[geral_informacao_generica], passando o mesmo a residir naquela cidade à Rua $[geral_informacao_generica], conforme cópia do …

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO – $[processo_estado].

Nota Técnica nº 1/2020/MC – Superação de Renda

Benefício nº $[geral_informacao_generica]

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pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

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