Direito Previdenciário

[Modelo] de Recurso Administrativo ao INSS | Reconhecimento de Benefício por Renda Per Capita

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo ao INSS para reconhecimento do recebimento do benefício previdenciário, alegando que a renda per capita familiar é inferior ao mínimo exigido. A parte argumenta que sempre recebeu o benefício de boa-fé e que a situação de vulnerabilidade persiste.

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Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO – $[processo_estado].

 

 

 

 

Nota Técnica nº 1/2020/MC – Superação de Renda

Benefício nº $[geral_informacao_generica]

Recurso Administrativo - MOB

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], beneficiária do INSS, residente e domiciliada à Rua: $[parte_autor_endereco_completo], representada por sua Curadora $[parte_autor_curador_nome_completo], venho, à  presença de Vossa Senhoria para apresentar, com fulcro nos dispositivos legais e normativos pertinentes

 

RECURSO ADMINISTRATIVO - MOB

 

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

 

Fui notificada do Ofício nº $[geral_informacao_generica] de 08 de maio de 2021, de que foi detectada possível irregularidade na manutenção do meu benefício, por meio da análise de dados, que a renda per capita do grupo familiar que estou inserida contraria os dispositivos legais para recebimento.

 

Atentando à referida notificação, percebe-se que o motivo que implicou na presente verificação de irregularidade foi a superação das condições iniciais que deram origem ao benefício, tendo em vista existência de vínculo empregatício para componente do grupo familiar.

 

De fato a partir de janeiro de 2021 $[geral_informacao_generica], foi contratado para prestar serviço no Município de $[geral_informacao_generica], passando o mesmo a residir naquela cidade à Rua $[geral_informacao_generica], conforme cópia do …

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