O que é um recurso administrativo no contexto do LOAS?

Um recurso administrativo no contexto do LOAS é um pedido formal para revisar uma decisão de benefício assistencial. O objetivo é demonstrar que a renda per capita do grupo familiar está dentro dos limites exigidos para a concessão do benefício, como no caso em que se alega que a renda não ultrapassa o necessário para garantir condições mínimas de subsistência.

Qual é o critério de renda para concessão do benefício do LOAS?

O critério de renda para concessão do benefício do LOAS é que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse critério visa assegurar que apenas famílias em situação de extrema pobreza recebam o benefício.

Como calcular a renda per capita para o benefício do LOAS?

Para calcular a renda per capita para o benefício do LOAS, soma-se a renda total mensal de todos os membros do grupo familiar e divide-se pelo número de integrantes da família. Se o resultado for inferior a 1/4 do salário mínimo, a família pode ter direito ao benefício.

Posso ser obrigado a devolver benefícios do LOAS recebidos indevidamente?

Em princípio, os valores recebidos de boa-fé como benefício assistencial têm caráter de verba alimentar e não são repetíveis, ou seja, não devem ser devolvidos. Isso ocorre quando o beneficiário não tinha conhecimento de qualquer irregularidade no momento do recebimento.

O que fazer se a renda do meu grupo familiar mudar após a concessão do benefício?

Caso a renda do grupo familiar mude após a concessão do benefício, é importante atualizar o Cadastro Único com as novas informações. Se a renda per capita continuar dentro dos limites legais, o benefício deve ser mantido.

Quem pode apresentar um recurso administrativo contra uma decisão do INSS?

Qualquer beneficiário ou interessado que se sinta prejudicado por uma decisão do INSS pode apresentar um recurso administrativo. É uma forma de contestar formalmente a decisão e requerer uma revisão, demonstrando que os critérios legais para a concessão do benefício continuam sendo atendidos.

Qual a importância do Cadastro Único para o recebimento do benefício do LOAS?

O Cadastro Único é essencial para o recebimento do benefício do LOAS, pois ele contém todas as informações necessárias sobre a situação socioeconômica da família. Manter os dados atualizados é crucial para garantir que o benefício seja concedido e mantido corretamente.

Modelo de Recurso Administrativo. INSS. Cadastro Único. Benefício Assistencial

Modelo de Recurso Administrativo. INSS. Cadastro Único. Benefício Assistencial | Adv.Rafael

Recurso administrativo para a manutenção de benefício assistencial, alegando que a renda per capita da família é inferior ao mínimo exigido, apesar da notificação de irregularidade devido ao vínculo empregatício de um membro. Solicita o reconhecimento do direito ao benefício com base na condição de miserabilidade familiar.

Atualizado07 jan 2022

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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR/GERENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – $[processo_comarca] - $[processo_uf]

RECURSO ORDINÁRIO - LOAS

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], venho, à digna sua ilustre presença, apresentar, com fulcro nos dispositivos legais e normativos pertinentes,

RECURSO ORDINÁRIO

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

• SÍNTESE INICIAL

A Recorrente foi notificada do Ofício nº $[geral_informacao_generica] de 08 de maio de 2021, de que foi detectada possível irregularidade na manutenção do seu benefício, por meio da análise de dados, que a renda per capita do grupo familiar que estou inserida contraria os dispositivos legais para recebimento.

Atentando à referida notificação, percebe-se que o motivo que implicou na presente verificação de irregularidade foi a superação das condições iniciais que deram origem ao benefício, tendo em vista existência de vínculo empregatício para componente do grupo familiar.

Entretanto, tal alegação é completamente equivocada. Isto, pois o ÚNICO componente do meu grupo familiar com vínculo empregatício é o meu pai e este percebe mensalmente 01 (um) salário-mínimo e esta remuneração não têm o condão de descaracterizar o estado de miséria em que minha família estar inserida.

Cumpre salientar que, conforme Folha Resumo do CadÚnico, a renda per capita do meu grupo familiar é de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) atualizado em 06/10/2020, constando todos os membros do grupo, incluindo o meu assalariado pai.

Merece destaque o fato do Cadastro Único do grupo familiar estar atualizado após o vínculo empregatício do meu pai, ou seja, mesmo com o recebimento do salário-mínimo por ele, um dos entes do grupo familiar, a renda per capita continua dentro …

• SÍNTESE INICIAL

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