O que é um Recurso Administrativo para concessão do Benefício de Prestação Continuada?

É um documento formal apresentado à Previdência Social para contestar a decisão que indeferiu o Benefício de Prestação Continuada, alegando um erro no cálculo da renda familiar.

Como calcular o critério de renda per capita para o Benefício de Prestação Continuada?

Para o cálculo do critério de renda per capita, deve-se somar a renda total da família e dividir pelo número de integrantes do núcleo familiar. Para o Benefício de Prestação Continuada, a renda per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Quais são os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada?

Os principais requisitos incluem comprovar a condição de deficiência ou idade avançada e demonstrar que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo.

O que fazer se a renda familiar for mal calculada para o BPC?

Se a renda familiar foi calculada incorretamente, é possível apresentar um Recurso Administrativo ao INSS, explicando o erro e solicitando uma revisão da decisão.

Qual é o impacto da renda informal no cálculo do BPC?

A renda informal deve ser considerada no cálculo da renda familiar per capita, mas muitas vezes não é suficiente para desqualificar o pedido, principalmente se a família vive em condição de miserabilidade.

[Modelo] de Recurso Administrativo ao INSS | Concessão de Benefício de Prestação Continuada

Recurso administrativo ao INSS solicitando a concessão do Benefício de Prestação Continuada, contestando a decisão que indeferiu o pedido por suposta renda familiar excessiva, alegando erro na análise da condição de miserabilidade da família.

Atualizado21 mai 2020

10visualizações

7downloads

AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CIDADE – UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra decisão que indeferiu o Benefício de Prestação Continuada sob a alegação de que o critério de renda familiar foi excedido.

Em face da correspondência emitida pelo Serviço de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, vem o Requerente informar que há flagrante equívoco na verificação do critério de renda familiar, motivo pelo qual foi indeferido injustamente o benefício.

Tal alegação é completamente equivocada. Isto, pois os valores eventualmente auferidos pela Sra. Nome Completo não têm o condão de descaracterizar o estado de miséria …

AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CIDADE – UF

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra decisão que indeferiu o Benefício de Prestação Continuada sob a alegação de que o critério de renda familiar foi excedido.

Tal alegação é completamente equivocada. Isto, pois os valores eventualmente auferidos pela Sra. Nome Completo não têm o condão de descaracterizar o estado de miséria …

[Modelo] de Recurso Administrativo ao INSS | Concessão de Benefício de Prestação Continuada

Sobre este documento

Petição

RECURSO ADMINISTRATIVO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

RECURSO ADMINISTRATIVO