O que é um Recurso Administrativo na Previdência Social?

Um Recurso Administrativo na Previdência Social é um instrumento utilizado por segurados para contestar decisões do INSS, como indeferimento de benefícios. Ele é apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social para revisão da decisão negativa.

Como contestar o indeferimento de benefício por incapacidade laborativa?

Para contestar o indeferimento, é necessário apresentar um Recurso Administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, apresentando documentos que comprovem a incapacidade, como relatórios médicos e laudos que indiquem a impossibilidade de trabalhar.

Quais documentos são necessários para recorrer de uma decisão do INSS?

São necessários documentos que comprovem a incapacidade, como relatórios médicos e laudos, além de documentos pessoais e o próprio formulário de recurso, devidamente preenchido e assinado.

Qual é o prazo para interpor um Recurso Administrativo contra o INSS?

O prazo para interpor um Recurso Administrativo contra uma decisão do INSS é de 30 dias, contados a partir da ciência da decisão indeferida. É importante respeitar este prazo para garantir a análise do recurso.

O que acontece se o Recurso Administrativo for indeferido?

Se o Recurso Administrativo for indeferido, o segurado ainda pode buscar a via judicial para tentar reverter a decisão. Além disso, pode solicitar a fundamentação da decisão de indeferimento, conforme os princípios constitucionais da Administração Pública.

[Modelo] de Recurso Administrativo ao INSS | Concessão de Benefício por Incapacidade Laborativa

Recurso administrativo contra indeferimento de benefício por incapacidade laborativa. A Recorrente alega impossibilidade de exercer atividades laborais devido a dores nas costas, sustentando que a concessão do benefício é essencial para sua dignidade e sustento. Pede a reforma da decisão.

Atualizado29 mar 2022

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RECURSO À JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEGURADO: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: $[geral_informacao_generica].

MOTIVO DO RECURSO: Inconformada com o indeferimento do benefício em referência, a Recorrente vem respeitosamente, à presença deste Conselho Recursal, interpor Recurso em razão dos fatos e fundamentos apresentados a seguir.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO Nº: $[geral_informacao_generica]

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº: $[geral_informacao_generica]

DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº: $[geral_informacao_generica]

RAZÕES DO RECURSO: A Recorrente se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas habituais, conforme atesta o Dr. $[geral_informacao_generica] …