O que é um recurso administrativo na previdência social?

Um recurso administrativo na previdência social é um pedido formal para reanálise de uma decisão negativa sobre concessão de benefícios previdenciários. É um meio de contestar indeferimentos ou cessação de benefícios, apresentando argumentações e provas que justifiquem a revisão da decisão.

Como recorrer de um indeferimento de benefício por incapacidade laboral?

Para recorrer de um indeferimento de benefício por incapacidade laboral, é necessário apresentar um recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. O recurso deve incluir os motivos da contestação e provas da incapacidade, como laudos médicos e histórico de tratamentos.

Qual é o prazo para interpor um recurso administrativo na previdência social?

O prazo para interpor um recurso administrativo na previdência social é, geralmente, de 30 dias a partir do recebimento da notificação de indeferimento ou cessação do benefício. É importante respeitar esse prazo para garantir que o recurso seja aceito.

Que tipos de documentos são necessários para comprovar incapacidade laborativa no recurso?

Para comprovar incapacidade laborativa no recurso, é necessário apresentar laudos médicos detalhados, relatórios de tratamentos realizados, receitas de medicamentos e, se possível, pareceres de especialistas. Esses documentos ajudam a demonstrar a condição de saúde do requerente.

O que acontece se o recurso administrativo for indeferido?

Se o recurso administrativo for indeferido, o requerente ainda pode buscar a revisão da decisão através de instâncias superiores dentro da previdência social ou, eventualmente, recorrer ao judiciário. É importante que a decisão de indeferimento seja fundamentada conforme os princípios constitucionais.

Como a incapacidade laborativa é avaliada no recurso?

A incapacidade laborativa é avaliada com base em laudos e relatórios médicos que descrevem a condição de saúde do requerente, incluindo diagnósticos e tratamentos. A avaliação considera se a condição impede a realização de atividades laborativas de forma total ou parcial.

[Modelo] de Recurso Administrativo ao INSS | Benefício por Incapacidade Laborativa

RECURSO À JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEGURADO: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: $[parte_reu_endereco_completo]

MOTIVO DO RECURSO: Inconformado com o indeferimento do benefício em referência, o Recorrente vem respeitosamente, à presença deste Conselho Recursal, interpor Recurso em razão dos fatos e fundamentos apresentados a seguir.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO Nº: $[geral_informacao_generica]

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº: $[geral_informacao_generica]

DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº: $[geral_informacao_generica]

RAZÕES DO RECURSO: O Recorrente apresenta um quadro de transtorno psicótico agudo polimorfo com sintomas esquizofrênicos (CID F 23.1) caracterizados pela elevada ideação suicida, heteroagressividade, autoagressividade e esquecimento. O requerente apresenta também episódios …