Quando posso contestar um auto de infração em um processo administrativo?

Você pode contestar um auto de infração em um processo administrativo quando houver violação de princípios essenciais, como o contraditório e a ampla defesa, ou em casos de vício formal insanável que comprometa a legitimidade da autuação.

Quais são as principais estratégias para estruturar uma defesa administrativa eficaz?

Para estruturar uma defesa administrativa eficaz, recomenda-se obter cópia completa dos autos, verificar se o rito administrativo foi corretamente seguido, produzir provas técnicas que comprovem a regularidade das condições de trabalho, e pleitear a revisão do ato antes da imposição de penalidade.

Como a nulidade de um auto de infração pode ser discutida?

A nulidade de um auto de infração pode ser discutida se houver falta de motivação suficiente, erro material na capitulação dos fatos, ausência de notificação válida, ou restrição indevida ao direito de defesa ou à produção de provas.

Qual é a importância da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades administrativas?

A observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é crucial para limitar o poder punitivo do Estado, garantindo que as penalidades aplicadas sejam adequadas à gravidade da infração e à capacidade econômica do autuado, evitando sanções excessivas.

O que devo fazer se não concordar com a autuação recebida?

Se você não concordar com a autuação recebida, deve apresentar uma defesa administrativa, demonstrando a inexistência de infração ou erros na autuação, e requerer a nulidade do auto ou a conversão da penalidade em advertência.

Qual é o prazo para apresentar uma defesa administrativa contra auto de infração?

O prazo para apresentar uma defesa administrativa é geralmente de 10 dias a contar da data do recebimento da intimação, mas pode ser ajustado conforme especificidades do caso e regulamentações locais.

Direito Administrativo

Modelo de Defesa Administrativa. Auto de Infração | 2025

Q: O que é uma defesa administrativa contra auto de infração trabalhista?

Uma defesa administrativa contra auto de infração trabalhista é um documento elaborado por uma empresa para contestar uma autuação recebida de órgãos fiscalizadores do trabalho, alegando a inexistência de infrações ou erros na autuação.

Defesa administrativa contra auto de infração trabalhista por suposta irregularidade em maquinário. A empresa contesta a autuação, alegando inexistência de infração e demonstrando a conformidade do equipamento com as normas de segurança. Pede a nulidade do auto ou, subsidiariamente, a conversão da multa em advertência.

Atualizado07 out 2025

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silvia santana souza silvaAdvogado Especialista

Modelo de Defesa Administrativa. Auto de Infração | 2025 | Defesa administrativa contra auto de infração trabalhista por suposta irregularidade em maquinário, contestando a autuação por inexistência de infração e violação à realidade fática da empresa.

Quando é possível discutir a nulidade de um auto de infração em processo administrativo?

A discussão sobre nulidade em processo administrativo é recorrente entre advogados que lidam com autos de infração lavrados por órgãos fiscalizadores. A presunção de legitimidade, ainda que "juris tantum", impõe ao procurador o ônus de demonstrar, de forma técnica e fundamentada, a violação a princípios essenciais, como o contraditório e a ampla defesa, ou a existência de vício formal insanável.

Conforme assentado no recente julgado do TRT9, restou consignado:

AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE.I - O auto de infração é revestido de presunção relativa de legitimidade (presunção "juris tantum"), podendo ser desconstituído caso seja constatada alguma ilegalidade que gere a anulação do ato administrativo.II - Essa não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a forma do ato de fiscalização foi observada.III - É incontroverso que a parte autora buscou a insubsistência do auto de infração na esfera administrativa, portanto, lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo legal. Além de que, é incontroverso que recebeu uma via do auto de infração, de modo que o princípio da publicidade foi respeitado.IV - Extrai-se do auto de infração que a parte autora teve conhecimento das específicas irregularidades identificadas pelo auditor fiscal do trabalho, inclusive com indicação de norma legal descumprida.V - Para mais, o auto de infração foi lavrado em três vias, ou seja, sobrepujou às duas vias exigidas em lei, de modo que o requisito legal foi observado.III - O prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a lavratura do auto de infração previsto no § 1º do art. 629 da CLT possui clara natureza administrativa/disciplinar, ou seja, não implica em nulidade do auto de infração.VI - A inspeção não se limita ao estabelecimento patronal, podendo a diligência ser estendida além da visita presencial do Auditor, de forma indireta.VII - Assim, a presunção de veracidade e legalidade do auto de infração não foi afastada pela parte autora. Recurso a que se nega provimento.TRT9, 0000774-05.2023.5.09.0016, Rel. ANA CAROLINA ZAINA, 7ª TURMA, julgado em 20/06/2024, publicado em 24/06/2024.

Nesse contexto, o advogado deve compreender que a simples irregularidade formal não basta para invalidar o ato. O foco deve recair sobre a demonstração de prejuízo processual e sobre a violação de garantias fundamentais do processo, como:

Falta de motivação suficiente ou erro material na capitulação dos fatos;
Ausência de notificação válida ou entrega incompleta do auto;
Inobservância de rito previsto em regulamento interno do órgão fiscalizador;
Restrição indevida ao direito de defesa ou à produção de provas.

Em termos práticos, é prudente que o procurador avalie se a irregularidade atingiu o cerne da legalidade do procedimento, e não apenas sua forma. A nulidade, nesse tipo de caso, não decorre da mera inobservância de formalidade, mas sim da ofensa direta à segurança jurídica e aos princípios que regem o processo administrativo.

Como estruturar a defesa em processo administrativo para evitar que o auto de infração se torne definitivo e produza efeitos irreversíveis ao servidor ou à empresa?

A atuação preventiva e técnica do advogado é determinante para assegurar o controle da legalidade dentro do processo administrativo, sobretudo quando o auto de infração é lavrado com base em suposta violação de deveres legais ou regulamentares.

O TRT11 tratou recentemente do tema, reforçando a relevância da atuação jurídica precisa e da observância dos princípios da motivação e da razoabilidade:

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 157, I, DA CLT C/C ITEM 12.94, ALÍNEA B, DA NR-12. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA/EQUIPAMENTO SEM OBSERVAR O RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS COGNITIVAS DEMANDAS PELO OPERADOR. AUSÊNCIA DE ERRO NA CAPITULAÇÃO. REGULARIDADE DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.Constatada pelo auditor-fiscal do trabalho, de forma justificada e a partir de verificações in loco da dinâmica laboral, a existência violação à lei trabalhista, é seu dever lavrar o auto de infração nos termos do art. 628 da CLT pelo descumprimento de normas protetivas do trabalhador, não sendo suficientes, para desconstituir o referido documento e, via de consequência, as penalidades dele decorrentes, as alegações da autora de que a responsabilidade pelo acidente de trabalho é do empregado envolvido, o qual, apesar de treinado, teria descumprido as normas de segurança, bem como a alegação de capitulação errônea do auto de infração. Isso porque as normas concernentes à saúde e segurança do trabalhador são destinadas ao empregador, não se considerando, in casu, a contribuição do obreiro para o ocorrido para fins de elidir responsabilização na seara administrativa. Ademais, provado nos autos que o acidente que vitimou o trabalhador decorreu de sua inexperiência e ausência de supervisão ao utilizar maquinário que possuía 03 (três) botões com finalidades similares, mas só um desligava de modo efetivo a máquina, verifica-se o descumprimento ao art. 157, I, da CLT c/c item 12.94, da NR-12, com redação da Portaria nº 197/2010, inexistindo qualquer irregularidade capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado. Assim, deve ser considerado válido o auto de infração lavrado em face da autora. Recurso ordinário conhecido e provido.TRT11, 0000661-76.2022.5.11.0001, Rel. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, 3ª TURMA, julgado em 07/10/2024, publicado em 11/10/2024.

No campo prático, há estratégias que o advogado pode adotar para fortalecer a defesa e minimizar riscos de responsabilização:

Requerer, desde o início do processo, vista integral dos autos e cópia de todos os documentos que subsidiaram o auto de infração, garantindo acesso pleno à base probatória;
Verificar se o órgão observou o rito administrativo interno e se a notificação foi expedida de forma tempestiva e válida;
Produzir provas técnicas (laudos, fotografias, relatórios) que demonstrem a regularidade das condições de trabalho ou a inexistência de nexo causal entre a conduta e o fato apurado;
Pleitear revisão do ato antes da imposição de penalidade, com fundamento na possibilidade de conversão da multa em advertência, quando cabível;
Avaliar eventual necessidade de pedido de alvará judicial para apresentação de documentos sigilosos, se exigidos indevidamente pela fiscalização.

Essas medidas não apenas reforçam o respeito ao devido processo, mas também demonstram a boa-fé e a diligência do advogado na defesa de seu cliente, permitindo que eventuais falhas administrativas não resultem em penalidades irreversíveis.

A atuação cuidadosa no âmbito do processo administrativo, portanto, constitui a melhor base de prevenção contra autuações arbitrárias e contra a consolidação indevida de multas.

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À ILUSTRÍSSIMA SENHORA CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE [UF]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], devidamente representada por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de 06 de Julho de 2015, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de

DEFESA ADMINISTRATIVA

contra o Auto de Infração ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º$[geral_informacao_generica], imputado pela Fiscal do Trabalho, com A qual não se conforma, rogando pelo acolhimento e recebimento da mesma, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I - DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA

A Defesa Administrativa ora apresentada é tempestiva, tendo em vista que a Intimação do Auto de Infração em referência, fora remetido para a Autuada, através dos Correios, por A.R, sendo a mesma recebida na sede da empresa no dia 28/08/2015. Considerando-se que o prazo de defesa ofertado é de 10(dez) dias, eis que o prazo final deu-se no dia 07/09/2015, sendo este, feriado nacional, concernente ao dia da Independência do Brasil, transferindo-se a data final para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 08 de setembro de 2015.

II – DOS FATOS

No dia $[geral_informacao_generica], a empresa autuada recebeu em seu estabelecimento comercial a visita do Auditor-Fiscal do Trabalho, Sr. $[geral_informacao_generica], para a realização de auditoria de rotina.

Durante o período em que perdurou a inspeção, a empresa apresentou, de forma satisfatória, todos os documentos exigidos pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, atendendo prontamente a todas as solicitações formuladas.

Eis que, passados alguns dias, a Autuada foi notificada, por meio de Intimação, do Auto de Infração supramencionado, ocasião em que tomou conhecimento de que havia sido autuada, tendo como elemento de convicção do Auditor a suposta verificação física do cilindro de panificação existente no estabelecimento.

Consta ainda do referido Auto que a Autuada teria infringido o disposto no artigo 184, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o 4.6 do Anexo VI da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), mencionando como trabalhador supostamente prejudicado o empregado $[geral_informacao_generica], que exerce a função de padeiro.

Ocorre, entretanto, que tal autuação não pode prosperar, por se encontrar em total desconformidade com a realidade observada na empresa no momento da fiscalização, conforme restará devidamente demonstrado pelas provas materiais que instruem a presente Defesa Administrativa.

Cumpre ressaltar que a empresa autuada é pessoa jurídica idônea, que atua na cidade de $[geral_informacao_generica] há mais de vinte e cinco anos, sempre cumprindo com sua função social, atendendo às necessidades de seus clientes internos e externos com zelo, qualidade e dedicação.

Sua atividade é voltada ao comércio varejista de produtos de padaria e confeitaria, além da comercialização de gêneros alimentícios em geral, sempre observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua área de atuação.

Nesta oportunidade, em virtude do Auto de Infração em epígrafe, comparece, respeitosamente, perante esta Superintendência Regional do Trabalho, para apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, esperando que esta autoridade administrativa aprecie, de forma criteriosa, os fatos e fundamentos ora expostos, concluindo que a inspeção realizada in loco observou integralmente os ditames legais e as normas regulamentadoras pertinentes.

Ressalta-se, por oportuno, que a manutenção do Auto de Infração nº 20.769.159-2 implicaria grave prejuízo à empresa, que atua dentro das normas vigentes e preza pela segurança e regularidade de suas atividades.

A imposição de penalidade indevida, em tal contexto, acarretaria ônus financeiro injusto e desproporcional, especialmente considerando o histórico de cumprimento das obrigações legais e a conduta ilibada da empresa ao longo de sua trajetória.

III – DO MÉRITO

Não merece prosperar o presente Auto de Infração, por ser totalmente inconsistente e, sobretudo, por não retratar a realidade do maquinário efetivamente utilizado na área de produção da empresa.

Consta da autuação emitida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego que a empresa autuada teria violado dispositivos legais, conforme descrito nos seguintes termos:

“art. 184, Parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, C/C item 4.6, do anexo VI, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010”

Segue transcrito abaixo, a Justificativa usada pelo Auditor, para embasar a Notificação:

O CILINDRO DE PANIFICAÇÃO DA EMPRESA, NÃO POSSUI DOIS BOTÕES DE PARADA DE EMERGÊNCIA, Conforme exigido pelo anexo VI, da NR-12.

Com efeito, o artigo 184, § único, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que:

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo V - DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

Seção XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Art. 184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto a risco de acionamento acidental.

§ único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

Na sequência, o Fiscal fundamentou a autuação também na suposta violação ao item 4.6 do Anexo VI da NR-12, que assim dispõe:

Esta é a transcrição, do quanto estabelece a Lei:

4. Cilindro de panificação

4.1. Para aplicação deste Anexo considera-se …

À ILUSTRÍSSIMA SENHORA CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE [UF]

DEFESA ADMINISTRATIVA

I - DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA

II – DOS FATOS

III – DO MÉRITO

Consta da autuação emitida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego que a empresa autuada teria violado dispositivos legais, conforme descrito nos seguintes termos:

“art. 184, Parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, C/C item 4.6, do anexo VI, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010”

Segue transcrito abaixo, a Justificativa usada pelo Auditor, para embasar a Notificação:

O CILINDRO DE PANIFICAÇÃO DA EMPRESA, NÃO POSSUI DOIS BOTÕES DE PARADA DE EMERGÊNCIA, Conforme exigido pelo anexo VI, da NR-12.

Com efeito, o artigo 184, § único, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que:

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo V - DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

Seção XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

§ único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

Na sequência, o Fiscal fundamentou a autuação também na suposta violação ao item 4.6 do Anexo VI da NR-12, que assim dispõe:

Esta é a transcrição, do quanto estabelece a Lei:

4. Cilindro de panificação

4.1. Para aplicação deste Anexo considera-se …

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