Petição
AO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO $[processo_estado]
Auto de Infração:$[processo_numero_cnj]
RENAVAN nº:$[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO
de modo a apresentar a sua irresignação contra a aplicação de penalidade por supostamente ter cometido infração prevista no artigo 218,I do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
I - DA TEMPESTIVIDADE
1. Conforme verifica-se na Notificação de Autuação nº x, a peticionante possui até o dia x para protocolar Defesa, sendo tempestiva esta peça se apresentada até esta data.
II - DOS FATOS
2. De acordo com a Notificação de Autuação nº $[processo_numero_cnj], o veículo de placa $[geral_informacao_generica] excedeu a velocidade permitida na via, incorrendo em infração prevista no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Entretanto, conforme será demonstrado, o veículo infrator diverge daquele constante no Certificado de Registro de Veículo, portanto, a presente defesa contra auto de infração se fundamenta em caso de inconteste cometimento de erro de placa no momento da lavratura do Auto de Infração supracitado.
4. Eis a breve síntese dos fatos.
III – DO DIREITO
5. A peticionante foi surpreendida pela Notificação de Autuação …
