Petição
À SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE $[processo_cidade]
Auto de Infração: $[processo_numero_cnj]
RENAVAN nº: $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO
de modo a apresentar a sua irresignação contra a aplicação de penalidade por supostamente ter cometido infração prevista no artigo 218,I do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
I - DA TEMPESTIVIDADE
1. Conforme verifica-se na Notificação de Autuação nº xx, a peticionante possui até o dia xxxxxxxxx para protocolar Defesa, sendo tempestiva esta peça se apresentada até esta data.
II - DOS FATOS
2. De acordo com a Notificação de Autuação nº $[geral_informacao_generica], o veículo de placa xxxxxxx excedeu a velocidade permitida na via, incorrendo em infração prevista no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Entretanto, conforme será demonstrado, o veículo infrator diverge daquele constante no Certificado de Registro de Veículo, portanto, a presente defesa contra auto de infração se fundamenta em caso de inconteste cometimento de clonagem de placa, devidamente tipificado no artigo 311 do Código Penal.
4. Eis a breve síntese dos fatos.
III – DO DIREITO
5. A peticionante foi surpreendida pela Notificação de Autuação nº $[processo_numero_cnj] na qual o veículo de placa xxxxx teria excedido a velocidade permitida na via, incorrendo em infração prevista no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro.
6. Nesse cenário, cumpre esclarecer que a placa em questão pertence ao veículo $[geral_informacao_generica], de propriedade da Pessoa Jurídica$[geral_informacao_generica], vejamos imagem do Certificado de Registro de Veículo:
$[geral_informacao_generica]
7. Apesar disso, conforme foto da notificação recebida, o veículo infrator registrado pelo radar fixo, equipamento $[geral_informacao_generica], marca $[geral_informacao_generica], trata-se de um $[geral_informacao_generica] em trânsito na $[geral_informacao_generica].
8. Nesses termos:
$[geral_informacao_generica]
9. Inegável a divergência entre os carros, apesar de mesmo número de identificação. Portanto, em razão dos indícios de materialidade do delito tipificado no artigo 311 do Código Penal, o peticionante registrou Boletim de Ocorrência de nº $[geral_informacao_generica], emitido pela Polícia Civil de xxxxx– anexo-, além disso, o procedimento de decalque de chassi e motor já está em andamento.
10. Salienta-se que a peticionante somente tomou ciência da clonagem da placa, após o recebimento desta autuação, razão pela qual as autoridades competentes não foram informadas para devidas providências em momento anterior.
11. Dessa forma, sendo os documentos acostados prova inequívoca da divergência entre os veículos, bem como de hipótese do crime tipificado no artigo 311 do Código Penal, requer-se o deferimento da presente defesa, com consequente anulação do auto de infração e desconsideração das penalidades previstas na legislação de trânsito.
12. Destaca-se que Tribunal de Justiça de Minas Gerais compartilha de mesmo entendimento, determinando a anulação de infrações em caso de clonagem de placa/veículo:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRELIMINAR DE LEGIMITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO -ACOLHIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - VEÍCULO CLONADO- SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL -POSSIBILIDADE- AUTUAÇÃO E …