Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Em dependência ao
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS
$[parte_reu_qualificacao_completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O autor é filho do executado, como faz prova documentos anexos. Nos autos do processo de revisional de alimentos nº. $[geral_informacao_generica] que tramitou nesta 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de $[processo_comarca], restou acordado entre as partes que os alimentos devidos pelo genitor no importe de 16,5% (dezesseis e meio por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e aviso prévio, excluindo-se FGTS, vale alimentação, adicionais, gratificações e horas extras enquanto eventuais e, 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo nacional vigente no caso de desemprego ou emprego informal.
Ocorre que o executado não vem honrando corretamente com os pagamentos desde o mês de maio de 2020, depositando a menor no mês de maio e nada depositou em junho, ensejando a propositura da presente ação.
O débito exequendo soma a quantia de R$424,53 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha de débitos abaixo:
PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
Data de atualização dos valores: junho/2020
Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)
Juros moratórios simples de 1,00% ao mês
Acréscimo de 0,00% referente a multa.
Honorários advocatícios de 0,00%.
ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR
SINGELO VALOR
ATUALIZADO JUROS COMPENSATÓRIOS
0,00% a.m. JUROS MORATÓRIOS
1,00% a.m. MULTA
0,00% TOTAL
1 Parcela 1 20/05/2020 151,70 151,32 0,00 1,51 0,00 152,83
2 Parcela 2 20/06/2020 271,70 271,70 0,00 0,00 0,00 271,70
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Sub-Total R$ 424,53
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TOTAL GERAL R$ 424,53
O executado encontra-se trabalhando na Cerâmica $[geral_informacao_generica], regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. $[geral_informacao_generica], localizada na $[geral_informacao_generica], porém não tem conhecimento da data exata da sua contratação, motivo pelo qual requer-se seja expedido ofício para a empresa a fim de regularizar os descontos em folha de pagamento do executado da pensão fixada e para informar a data de contratação e os holeriths do executado para que se possa realizar o cálculo exato do valor devido.
2. DO DIREITO
O direito do exequente é cristalino, haja vista a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, não bastasse a fixação de alimentos ocorrida judicialmente nos autos do processo de revisional de alimentos nº. 1003337-41.2019.8.26.0510 …
