Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por suas advogadas ao final subscritas (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §4º do NCPC e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento
II - DOS FATOS
O exequente é filho inconteste de Nome Completo, ora executado, conforme certidão de nascimento em anexo.
Na data da audiência de conciliação do processo nº Número do Processo, que regulamentou as visitas, bem como a pensão alimentícia devida pelo executado ao exequente, menor impúbere, à quantia mensal equivalente 20% do salário mínimo vigente, devendo ser depositado até o último dia útil de cada mês.
Na ocasião firmou-se ainda, que na hipótese de o genitor passar a laborar com vínculo empregatício o valor pago corresponderia a 20%- dos seus rendimentos líquidos, incluindo rescisórias, com exceção do FGTS. Informa a exequente que o valor da pensão que atualmente está sendo depositada no valor de R$291,20 (duzentos e noventa e um reais e vinte centavos).
Sucede que, o genitor apesar de laborar Informação Omitida no período 06/12/2018 a 23/07/2019, com a remuneração no valor R$ 1.391,00 (um mil e trezentos e noventa e um reais), o executado não adimpliu com os valores da pensão no desde o mês 01.03.2018 até 01.12.2019, porém há um execução por quantia certa no período de 01.03.2018 a 01.03.2018, não sendo tratado esses valores na presente execução e sim o remanescente.
Na data 01/10/2019 o executado começou a laborar na Informação Omitida, inscrita no CNPJ Informação Omitida, com sede na Informação Omitida, o executado e continuou não honrando com a quantia fixada pela sentença.
Portanto, requer o proporcional das verbas rescisórias em 07/2019, as respectivas pensões do mês 04.2019 a 11.2019, bem como o valor proporcional do 13º salário do mês de dezembro.
Ora excelência, apesar de conseguimos intimar a empresa atual do réu na execução Informação Omitida para que o desconto da pensão fosse em folha de pagamento, após um oficio juntado nos autos é perceptível que o executado não paga corretamente os valores da pensão, visto que hoje deposita R$291,20(duzentos e noventa e um reais e vinte centavos) sendo que o valor com base na remuneração seria R$320,00 (trezentos e vinte reais). Sendo assim, requer os valores remanescentes de 01.2020 a 07.2020 devidamente atualizados.
Ressalte-se, o referido acordo foi regularmente homologado, constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Sendo assim, dado o descumprimento por parte do executado com o avençado, não restou a exequente outra alternativa que não executar o título para ver seu direito respeitado.
III - CÁLCULO DE DÉBITO
A quantia da dívida referente aos últimos dois anos, e também do corrente ano, em aberto corresponde a R$2.893,32 (dois mil e oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), conforme planilha anexa.
IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente cumpre destacar que o direito busca, precipuamente, resguardar os direitos e interesses do menor, devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los, uma vez que vulnerável na presente relação.
De…