O que é um cumprimento de obrigação de prestar alimentos?

O cumprimento de obrigação de prestar alimentos é uma ação judicial utilizada para exigir que o devedor de pensão alimentícia pague os valores devidos, conforme determinado judicialmente. Esta ação busca garantir a manutenção das condições de vida do alimentado, como no caso de menores de idade.

Qual é o prazo para pagamento de pensão alimentícia em atraso?

O prazo para o pagamento da pensão alimentícia em atraso, conforme o Código de Processo Civil, é de três dias a partir da intimação do devedor. Se o devedor não pagar ou apresentar justificativa, pode ser decretada sua prisão civil.

O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia em três dias?

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia dentro do prazo de três dias ou não apresentar justificativas aceitáveis, ele pode ser preso civilmente por um período de um a três meses, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Quais são as consequências legais do não pagamento de pensão alimentícia?

As consequências do não pagamento de pensão alimentícia incluem a possibilidade de prisão civil do devedor e a cobrança judicial dos valores devidos. O devedor pode também ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e sofrer outras medidas judiciais de execução.

Posso ser preso por não pagar pensão alimentícia?

Sim, a prisão civil é uma medida coercitiva aplicada ao devedor de pensão alimentícia que, intencionalmente, deixa de pagar os valores devidos. Essa prisão pode durar de um a três meses, mas não quita o débito, que ainda precisará ser pago.

O que é um pedido de justiça gratuita em processos de alimentos?

O pedido de justiça gratuita em processos de alimentos é uma solicitação para que a parte autora não tenha que arcar com as custas judiciais devido à sua situação financeira. É um benefício concedido aos que não têm condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu sustento.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença de Alimentos | Intimação e Possibilidade de Prisão Civil

Modelo de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos. O alimentante está em dívida com três parcelas. A autora solicita a intimação do executado para pagamento em três dias ou justificativas, sob pena de prisão civil.

Atualizado21 set 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] DO ESTADO DE $[processo_estado].

Distribuição por Dependência ao Processo Principal n° “$[processo_numero_cnj]”

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CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS,

observando-se o procedimento previsto nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

1. Em $[geral_data_generica], este Douto Juízo determinou o pagamento de alimentos provisór…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] DO ESTADO DE $[processo_estado].

Distribuição por Dependência ao Processo Principal n° “$[processo_numero_cnj]”

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS,

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