Petição
TERMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
Que entre si fazem:
$[parte_autor_razao_social], inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj] e credenciado na OAB sob nº $[advogado_oab], e $[geral_informacao_generica], inscrita no CPF nº $[geral_informacao_generica], e na OAB/SP $[advogado_oab], com endereço na Rua$[parte_autor_endereco_completo], ora denominado apenas CONCEDENTE;
e $[parte_autor_qualificacao_completa], estudante de Direito do 2º ano, na Instituição de ensino $[geral_informacao_generica], ora denominado(a) apenas ESTAGIÁRIO(A);
Acordam e estabelecem entre si as cláusulas e condições que regerão o Estágio Profissional de Advocacia, a ser realizado no escritório CONCEDENTE, tendo como fundamento legal os art. 9º, II, § 1º e 2º e 10, § 1º, todos da Lei 8.906/94, artigos 27 a 31 do Regulamento Geral do Estatuto e da Advocacia e da OAB, e Lei de Estágio $[geral_informacao_generica], mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula Primeira. O estágio de que trata o presente Termo de Compromisso tem por objetivo propiciar ao ESTAGIÁRIO(A) complementação profissional em ambiente de trabalho cujas atividades devem ser compatíveis com sua linha de formação, não se caracterizando vínculo empregatício.
Parágrafo único. O(A) ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a realizar Estágio Profissional onde desenvolverá atividades de cunho jurídico na área consultiva e contenciosa, tais como: atendimento de recepção de cliente, agendamentos, pesquisa sobre matéria jurídica, elaboração consultas de andamento processuais, minutas de contrato, serviço de Fórum, participação em audiências, elaboração de petições, dentre outras atividades de rotinas do escritório, atuando sempre em conjunto com o(s) advogado(s) do escritório e sob a orientação deste(s).
DA VIGÊNCIA
Cláusula Segunda. Este Termo de Compromisso terá vigência de 12 meses, a iniciar-se no dia $[geral_informacao_generica] e término em $[geral_informacao_generica], podendo ser denunciado a qualquer tempo , sem que acarrete qualquer ônus ou multa às partes, mediante comunicação escrita pelo CONCEDENTE ou pelo(a) ESTAGIÁRIO(A).
Parágrafo Primeiro. A duração do estágio poderá ser eventualmente prorrogada até o limite de 24 meses, contado o período de eventual e futuro termo aditivo.
Parágrafo Segundo. O ESTAGIÁRIO(A), no caso em que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, fará jus a um recesso de 30 (trinta) dias, sendo que naqueles em que a duração for de 6 meses, o recesso será de 15 (quinze) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares, sendo remunerado quando receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
DA JORNADA
Cláusula Terceira. Durante a vigência do presente Termo de Compromisso de Estágio, o(a) ESTAGIÁRIO(A) cumprirá a seguinte jornada de atividades: inicialmente, das 14:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, até o dia $[geral_informacao_generica]. Após esta data, a jornada total será realizada das $[geral_informacao_generica], de segunda a sexta-feira, totalizando 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Parágrafo Primeiro. O período de atividades de estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do(a) ESTAGIÁRIO(A) e com o horário de expediente do(a) CONCEDENTE.
DA BOLSA AUXÍLIO
Cláusula quarta. O(A) ESTAGIÁRIO(A) receberá Bolsa Auxílio mensal de R$ $[geral_informacao_generica] + R$ …
