Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Comissionamento por Vendas, firmado com um profissional autônomo, que detém completa autonomia em sua atuação profissional, ausentes as características de uma relação de emprego.
Neste modelo de contrato de comissão, as partes estabelecem direitos e obrigações, deixando clara a ausência de vínculo empregatício.
Cláusulas que compõem este modelo de contrato
Neste modelo de contrato de prestação de serviço, você encontra as seguintes cláusulas:
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Preâmbulo: Qualificação de cada parte (nome completo, estado civil, profissão, endereço, e-mail, documentos de identificação, etc).
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Cláusula 1ª a 5ª: Autonomia do Contratado: O contratado atua de forma autônoma, sem subordinação ao contratante.
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Cláusula 6ª: Objeto do Contrato: Prestação de serviços de consultoria de vendas, sem exclusividade no mesmo segmento.
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Cláusula 7ª e 8ª: Execução dos Serviços: Prospecção de clientes e venda de serviços, atuando de forma autônoma e remota.
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Cláusula 9ª: Comissões: Pagamento de 15% sobre as vendas realizadas, condicionado ao recebimento pela contratante do preço cobrado do cliente final;
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Cláusula 10ª: Despesas: Reembolso de despesas relacionadas à negociação, mediante comprovação.
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Cláusula 11ª: Pagamento das Comissões: Realizado via depósito bancário, após a efetivação da venda.
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Cláusula 13ª: Obrigações da Contratante: Fornecer suporte, realizar orçamentos, pagar comissões e fornecer materiais necessários.
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Cláusula 14ª: Obrigações do Contratado: Prospecção de clientes, seguir instruções da contratante e manter sigilo sobre informações.
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Cláusula 15ª: Vínculo Empregatício: Não há vínculo empregatício entre as partes, conforme a CLT.
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Cláusula 16ª: Prazo de Vigência e Rescisão: Contrato por prazo indeterminado, com rescisão mediante notificação prévia de 30 dias.
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Cláusula 17ª: Foro: Foro da comarca acordada para resolver disputas.
Como fazer um contrato de prestação de serviços simples?
Um contrato de prestação de serviços simples deve conter as informações básicas que permitam às partes saber o que deve ser feito, quanto será pago e as demais condições da contratação.
Alguns dos pontos essenciais ao contrato de prestação de serviços são:
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Qualificação das partes;
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Valor, forma e modo de pagamento - e encargos em caso de atraso;
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Objeto do contrato e prazo de execução;
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Obrigações do contratante e do contratado;
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Rescisão e multa por descumprimento.
Como funciona o contrato de vendedor por comissão?
O contrato de comissão funciona à partir de uma relação de êxito do contratado comissário - ou seja, estabelecendo os objetivos que este deverá atingir para obter a remuneração (comissão) do contratante comitente.
Isso ocorre, por exemplo, na comissão por vendas de determinados produtos, recebendo o comissário um valor baseado em um percentual das vendas que realizar.
Como normalmente este tipo de contrato é feito entre uma pessoa jurídica, é preciso ter atenção para não caracterizar um contrato de trabalho - assim, o primeiro passo é formalizar a relação em um documento escrito, qual seja, um contrato de comissão.
Assim, recomendamos levar em conta os seguintes pontos na realização de um contrato de comissão:
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Ser firmado com a pessoa jurídica da qual o contratado seja sócio;
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Ter exclusividade apenas no ramo de atuação do contratante - deixando o contratado livre para outros negócios;
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Não haver metas, horários e hierarquia.
Desta forma, se estará descaracterizando uma relação de trabalho - porém, é preciso sempre cumprir com estas cláusulas na prática, caso contrário, incidirá o princípio da primazia da realidade, e poderá restar caracterizado o vínculo de emprego.
Qual a lei do representante comercial?
A representação comercial é o exemplo mais clássico do contrato de comissão, estando regida pela Lei nº. 4.886/95 - que traz alguns dispositivos que merecem atenção:
Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.
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Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
Como funciona o trabalho por comissão?
O trabalho por comissão funciona em um modelo onde o contratado, chamado de comissário, recebe apenas de acordo com sua produtividade, não tendo exclusividade com o contratante, chamado de comitente.
Em outros casos, onde há uma relação de trabalho, o contratado recebe um salário fixo, acrescido de um percentual de comissão pelas vendas que realiza.
Neste caso, havendo uma relação de trabalho, as comissões são regidas pela Lei nº. 3.204/57:
Art 1º As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes for aplicável.
Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.
§ 1º A zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os dispositivos desta lei quanto à irredutibilidade da remuneração.
§ 2º Sempre que, por conveniência da empresa empregadora, for o empregado viajante transferido da zona de trabalho, com redução de vantagens, ser-lhe-á assegurado, como mínimo de remuneração, um salário correspondente à média dos 12 (doze) últimos meses, anteriores à transferência.
Qual a validade da assinatura eletrônica?
A assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil, sendo regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A partir dessa regulamentação, ela passou a ser reconhecida como uma forma válida de autenticar documentos e transações eletrônicas, desde que atenda aos requisitos estabelecidos.
Como fazer um contrato de prestação de serviço autônomo?
Para fazer um contrato de prestação de serviço autônomo, comece identificando as partes envolvidas (contratante e prestador de serviço), incluindo seus dados completos.
Em seguida, descreva o objeto do contrato, especificando o serviço a ser prestado e o prazo, que pode ser determinado ou indeterminado.
O contrato deve definir o valor e forma de pagamento, incluindo quando e como será feito, e se haverá reembolso de despesas. Também é necessário estabelecer as responsabilidades de cada parte, como a execução do serviço pelo prestador e o pagamento pelo contratante.
Inclua uma cláusula de rescisão, explicando as condições para o término do contrato, e uma de foro, que define onde disputas judiciais serão resolvidas. Com essas informações, o contrato pode ser assinado, garantindo segurança jurídica para ambos.
Quais são os modelos de contrato?
Alguns modelos de contrato que também podem ser de seu interesse são:
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Contrato de Prestação de Serviços Gerais: modelo padrão para a prestação de serviços, que pode ser adaptado para diferentes tipos de serviços, como consultoria, manutenção, e desenvolvimento de projetos;
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Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria: contrato específico para serviços de consultoria, onde o prestador de serviços oferece suporte técnico ou estratégico para empresas ou indivíduos;
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Contrato de Prestação de Serviços com Cláusula de Exclusividade: utilizado quando o prestador de serviço é exclusivo para o contratante, ou seja, não pode prestar o mesmo tipo de serviço para concorrentes durante o período de vigência do contrato;
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