CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ELEIÇÕES 2020
Por este instrumento particular, $[parte_autor_nome_completo], inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], representado neste ato por $[parte_autor_representante_nome_completo], e inscrito no CPF nº $[parte_autor_representante_cpf], $[parte_autor_endereco_completo], ora denominado CONTRATANTE e $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], ora denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
Cláusula Primeira
O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços jurídicos no assessoramento e consultoria jurídica ao (a) Contratante no tocante a campanha eleitoral ao pleito de 2020, incluindo a interposição de impugnações, representações, defesas, pedidos de direito de resposta, ingresso de ações eleitorais e seu respectivo acompanhamento, acompanhamento dos processos de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral do Partido Democrático Trabalhista-PDT de $[geral_informacao_generica].
Cláusula Segunda
O Contratante, que reconhece já ter recebido toda a orientação para a consecução dos serviços, fornecerá à Contratada os documentos e informações necessários ao desempenho de suas atividades.
Cláusula Terceira
As partes declararam que a vinculação jurídica estabelecida se restringe às previsões contidas na legislação civil e eleitoral em vigor, inexistindo qualquer vinculação empregatícia ou qualquer relação de dependência/subordinação entre si, ou ainda de exclusividade.
Cláusula Quarta
São obrigações do Contratante:
a. Efetuar o pagamento dos honorários na forma estabelecida no presente contrato;
b. Fornecer os documentos idôneos necessários ao bom desempenho dos serviços jurídicos;
c. Reembolsar eventuais despesas com viagem, telefones, alimentação e hospedagem da CONTRATADA, se previamente acordadas e autorizadas;
Cláusula Quinta
O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento da legislação eleitoral aplicável às campanhas eleitorais e em especial a Lei n.º 9.504/1997, Lei 9096/1995, a Resolução/TSE n.º 23.607/2019 e instruções …
