Direito Civil

[Modelo] de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios | Honorários e Condições

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de contrato para prestação de serviços advocatícios, detalhando obrigações do advogado, honorários e condições de desistência. Estabelece percentuais e valores fixos para diferentes situações, além de prever foro para resolução de disputas.

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Sobre este documento

Petição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

 

 

( Estatuto da OAB, Lei Federal n° 8.906/94, artigo 22 a 30 e Código de Ética Profissional, Seção VIII, I aV)

 

As partes aqui presentes firmam este instrumento, 

 

CONTRATANTE: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e de outro lado

 

CONTRATADO: $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB nº $[advogado_oab], com endereço à $[advogado_endereco], justos e cientes acordam, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

1°) O Advogado compromete-se, em cumprimento do mandado que lhe foi outorgado pelo cliente a promover todos os atos necessários e úteis ao interesse do outorgante, fazendo cumprir num todo os meios hábeis ao fiel desempenho de seu mandado, disponibilizando pessoal e equipamentos necessários ao bom desempenho da função contratada.

 

2°) Em remuneração dos serviços profissionais acima, o Contratante pagará ao Contratado a títulos de honorários advocatícios o valor de:

 

a) 30% (trinta por cento) à vista ou parcelado, por liberalidade do Contratado, quando houver acordo. Valor incidente sobre todos benefícios angariados pelo Contratante.

 

b) O valor de R$ $[geral_informacao_generica]

 

c) O valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), no caso de Reintegração. 

 

d) 40% (quarenta por cento) em caso de Execução de sentença ou termo de acordo homologado ou caso haja Recurso para o TRT e/ou TST, TJ, STJ e STF.

 

3°)  EM CASO DE …

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