Qual é o foro competente em caso de litígio sobre o contrato de namoro?

As partes elegem o foro da comarca escolhida no contrato para resolver quaisquer dúvidas ou litígios relacionados ao contrato de namoro.

O que é um contrato de namoro?

Um contrato de namoro é um documento formal em que as partes envolvidas em um relacionamento amoroso declaram que possuem apenas um namoro, sem intenção de estabelecer uma união estável.

Qual a diferença entre namoro e união estável?

A principal diferença é que o namoro não tem a intenção de constituir família, enquanto a união estável é caracterizada pelo desejo de formar uma entidade familiar, com direitos semelhantes aos do casamento.

O contrato de namoro pode evitar a caracterização de união estável?

Sim, um contrato de namoro serve para deixar claro que as partes não têm intenção de estabelecer uma união estável, o que pode evitar que o relacionamento seja interpretado legalmente como tal.

Como formalizar uma união estável após o contrato de namoro?

As partes podem formalizar uma união estável manifestando essa intenção de comum acordo e registrando a união por meio de um instrumento público no Cartório de Registro Civil.

O que acontece se o namoro terminar?

Se o namoro terminar, o contrato de namoro se dissolve automaticamente, não sendo necessário qualquer comunicado prévio para formalizar o fim do contrato.

É necessário registrar um contrato de namoro em cartório?

Não, o contrato de namoro não precisa ser registrado em cartório para ser válido, mas é recomendado que seja assinado na presença de testemunhas para maior segurança jurídica.

O contrato de namoro implica em questões financeiras?

O contrato declara que as partes são financeiramente independentes e renunciam a qualquer tipo de ajuda financeira durante ou após o término do namoro.

[Modelo] de Contrato de Namoro | Definição de Relação e Exclusão de União Estável

Petição

Contrato de Namoro

CONTRATANTE 1:$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], inscrito(a) no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente na $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico$[geral_informacao_generica]

CONTRATANTE2:$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], inscrito(a) no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente na $[parte_autor_endereco_completo], e endereço eletrônico$[geral_informacao_generica].

CONTRATANTE 1 e CONTRATANTE 2 em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.

Pelo presente Contrato de Namoro (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

1. As Partes definem por meio deste Contrato que possuem uma relação de namoro, não sendo passível de caracterização de união estável o período em que rege o presente Contrato.

2. Na hipótese de em momento futuro, de comum acordo, as Partes manifestarem um ao outro, a vontade de contrair matrimônio ou formalizarem uma união estável, irão proceder conforme a legislação vigente mediante instrumento público …

Petição

Contrato de Namoro

CONTRATANTE 1 e CONTRATANTE 2 em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.

Pelo presente Contrato de Namoro (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

1. As Partes definem por meio deste Contrato que possuem uma relação de namoro, não sendo passível de caracterização de união estável o período em que rege o presente Contrato.

[Modelo] de Contrato de Namoro | Definição de Relação e Exclusão de União Estável

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