O que é um contrato de namoro?

Um contrato de namoro é um documento particular destinado a declarar um relacionamento afetivo entre duas pessoas, sem a intenção de constituir família ou caracterizar uma união estável. Ele estabelece a separação patrimonial entre as partes.

Qual a diferença entre contrato de namoro e união estável?

O contrato de namoro é feito para afastar a caracterização de união estável, declarando que não há intenção de constituir família. Já a união estável é reconhecida quando há convivência pública, contínua e com o desejo de formar uma família.

O contrato de namoro influencia na competência da Vara de Família?

Sim, um contrato de namoro pode afastar a competência da Vara de Família, pois não se trata de um vínculo familiar tradicional, mas sim de um ajuste civil privado. Dessa forma, questões derivadas desse contrato devem ser tratadas na Vara Cível.

Como o contrato de namoro afeta a partilha de bens entre as partes?

O contrato de namoro estipula a separação absoluta de bens, significando que cada parte mantém a titularidade dos bens que já possuía e dos que adquirir durante o relacionamento. Presentes de valor significativo devem ser documentados por escrito.

O contrato de namoro pode ser rescindido?

Sim, o contrato de namoro pode ser rescindido a qualquer momento por manifestação unilateral de vontade de qualquer uma das partes, através de uma comunicação formal, como carta registrada ou e-mail com confirmação de recebimento.

O nascimento de um filho altera o regime patrimonial do contrato de namoro?

O nascimento de um filho não altera automaticamente o regime patrimonial do contrato de namoro. Os direitos e deveres parentais serão regulados pelas normas legais aplicáveis, independente das disposições do contrato.

É possível registrar o contrato de namoro em cartório?

Sim, as partes podem registrar o contrato de namoro em um cartório de registros de títulos e documentos para garantir maior publicidade e prova perante terceiros.

Direito de Família

Modelo de Contrato de Namoro | 2025

Modelo de contrato que formaliza um relacionamento de namoro, excluindo a intenção de constituir família e estabelecendo separação patrimonial. O documento busca evitar a configuração de união estável, definindo direitos e deveres entre as partes em caso de término ou eventual filiação.

Atualizado17 dez 2025

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A existência de contrato de namoro é suficiente para afastar a competência da Vara de Família em demandas envolvendo visitas?

Essa é uma dúvida extremamente prática na advocacia, especialmente quando o conflito nasce de uma relação afetiva que, embora intensa no plano emocional, foi juridicamente delimitada pelas partes. O ponto central não está no rótulo dado à ação, mas na natureza jurídica do vínculo que fundamenta o pedido.

Quando a demanda decorre de relação expressamente formalizada como namoro, com afastamento claro da intenção de constituir família, o que se discute não é direito de família em sentido técnico, mas consequência civil de um ajuste privado. Nessa hipótese, o advogado pode estruturar a estratégia processual desde o início para evitar deslocamentos indevidos de competência que apenas atrasam a solução do conflito e oneram o cliente.

A jurisprudência recente enfrentou exatamente esse cenário ao analisar ação de obrigação de fazer com pedido de regulamentação de visitas fundada em contrato de namoro, concluindo que inexiste elemento jurídico apto a atrair a competência especializada das Varas de Família. Veja-se a ementa integral:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RELAÇÃO DERIVADA DE CONTRATO DE NAMORO. INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO COM DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia em desfavor do Juízo da 7ª Vara de Família da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Regulamentação de Visitas, ajuizada por pessoa que manteve relação afetiva com o genitor do réu, fundada em contrato de namoro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demanda de regulamentação de visitas ajuizada por pessoa que manteve relação afetiva formalizada por contrato de namoro com o pai do réu deve ser processada por Vara de Família ou por Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As Varas de Família têm competência especializada e restrita às hipóteses taxativamente previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022), abrangendo ações que envolvam vínculos familiares típicos, como guarda, alimentos, união estável e parentesco.4. A relação entre as partes decorre de contrato de namoro que expressamente afastou a configuração de união estável ou qualquer vínculo familiar, restando ausente o elemento jurídico essencial que atrairia a competência da Vara de Família.5. Diante da inexistência de relação familiar juridicamente reconhecida, ou mesmo de pretensão de seu reconhecimento, a causa deve ser processada e julgada por Vara Cível, que detém competência residual para as ações de natureza civil não atribuídas a juízos especializados. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito conhecido e julgado improcedente. Tese de julgamento:"1. Ação fundada em relação afetiva formalizada por contrato de namoro, sem alegação ou reconhecimento de vínculo familiar, não se insere na competência das Varas de Família.""2. Compete à Vara Cível o julgamento de demandas cíveis derivadas de contratos afetivos desprovidos de conteúdo familiar."

Do ponto de vista prático, esse entendimento oferece caminhos claros para a atuação profissional:

enquadrar a causa como relação obrigacional de natureza civil, evitando discussões artificiais sobre direito de família;

utilizar o próprio conteúdo do contrato como elemento delimitador da competência, desde a petição inicial;

prevenir conflitos negativos ou positivos de competência que atrasam o andamento do processo;

reforçar a segurança jurídica dos contratos afetivos como instrumentos legítimos de organização da vida privada.

Esse tipo de construção não elimina o conflito humano subjacente, mas permite que ele seja tratado no foro adequado, com maior previsibilidade e coerência processual.

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MODELO DE CONTRATO DE NAMORO

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Namoro, que entre si fazem, de um lado como CONTRATANTE 1 e, de outro, como CONTRATANTE 2, na melhor forma de direito, têm entre si, justo e contratado o que segue:

CONTRATANTE: $[parte_contratante_nome_completo], $[parte_contratante_estado_civil], $[parte_contratante_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_contratante_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_contratante_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_contratante_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE 1;

CONTRATANTE: $[parte_contratante_nome_completo], $[parte_contratante_estado_civil], $[parte_contratante_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_contratante_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_contratante_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_contratante_endereco_completo],, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE 2.

Resolvem celebrar o presente Contrato em estrita observância às normas legais aplicáveis, de acordo com as condições estabelecidas nas cláusulas abaixo, não havendo qualquer intenção de dissimular ou fraudar a caracterização de união estável, tudo em conformidade com o princípio da boa-fé.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto declarar, às partes e a terceiros interessados, que a relação entre as partes é de namoro, conforme descrito neste instrumento, afastando, na medida do possível, a caracterização de união estável ou entidade familiar pelo mútuo entendimento das partes.

Parágrafo primeiro: O presente instrumento visa unicamente evidenciar a intenção das partes de que sua relação é de namoro, não constituindo pacto matrimonial, união estável, sociedade, coabitação com efeitos de entidade familiar, nem contrato de convivência com efeitos patrimoniais típicos de casamento.

Parágrafo segundo: As partes declaram, expressamente, que celebram o presente contrato por livre e espontânea vontade, sem vícios de consentimento.

CLÁUSULA 2ª – DA DECLARAÇÃO DE NAMORO

Parágrafo primeiro: As partes reconhecem e declaram que, na data de assinatura deste instrumento, mantêm relacionamento de natureza afetiva denominado "namoro", baseado em reciprocidade de afeto, convivência eventual e compromissos de curta e média duração, sem intenção imediata de constituir família.

Parágrafo segundo: A relação descrita nesta cláusula poderá ser comprovada por mensagens, fotos, declarações públicas e outros meios que as partes entenderem pertinente, sem que tal prova, por si só, seja suficiente para transformar o presente namoro em união estável, caso não esteja presente a intenção de constituir família.

CLÁUSULA 3ª – DA AUSÊNCIA DE ANIMUS FAMÍLIAE

Parágrafo primeiro: As partes declaram que não possuem, neste momento, o chamado animus famíliae (vontade de constituir família), razão pela qual desejam manter a separação patrimonial e jurídica entre si.

Parágrafo segundo: Reconhecem, entretanto, que a configuração de união estável depende de análise fática e que, se no futuro vierem a conviver de forma pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, eventual reconhecimento judicial de união estável poderá ocorrer independentemente deste contrato.

CLÁUSULA 4ª – DO REGIME DE BENS

Parágrafo primeiro: As partes estabelecem, entre si, que o regime aplicável internamente à relação ora qualificada é o da separação absoluta de bens, de modo que cada parte conservará a titularidade exclusiva dos bens que já possuía e dos que vier a adquirir, por qualquer título, durante a vigência do namoro.

Parágrafo segundo: Fica ajustado que quaisquer bens móveis, imóveis, aplicações financeiras, participações societárias e direitos patrimoniais adquiridos por cada parte permanecerão de sua titularidade exclusiva, salvo declaração por escrito em contrário assinada por ambas as partes.

Parágrafo terceiro: Para evitar dúvidas, doações e presentes de valor relevante feitas por uma parte à outra deverão ser formalmente documentados por escrito, com indicação clara da natureza da liberalidade (doação onerosa, gratuita, com cláusula de reversão etc.).

CLÁUSULA 5ª – DAS DOAÇÕES E PRESENTES

Parágrafo primeiro: Presentes de baixo valor e de uso pessoal (por exemplo, roupas, pequenos objetos, flores) serão considerados liberalidades usuais da convivê…

Modelo de Contrato de Namoro | 2025

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