O que é um contrato de união estável?

Um contrato de união estável é um documento que formaliza a convivência entre duas pessoas, definindo o regime de bens, a administração patrimonial e as responsabilidades recíprocas entre os companheiros.

O contrato de união estável é suficiente para comprovar a união?

Não, o contrato de união estável não é suficiente por si só para comprovar a união. É necessário que haja outros elementos probatórios que demonstrem a convivência pública, contínua e com o objetivo de constituição de família.

Quais são os requisitos para reconhecimento de uma união estável?

Os requisitos para o reconhecimento de uma união estável incluem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, ausência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica.

Como é definido o regime de bens no contrato de união estável?

No contrato de união estável, o regime de bens pode ser definido conforme o acordo entre as partes, como o regime de separação total de bens, onde cada um é responsável por seus bens presentes e futuros.

O que acontece com os bens adquiridos antes da formalização do regime de separação total?

Os bens adquiridos antes da formalização do regime de separação total são presumidos como adquiridos por esforço comum e podem ser sujeitos à partilha, conforme a legislação vigente.

Quais são as obrigações dos parceiros em uma união estável?

Os parceiros em uma união estável têm obrigações de assistência mútua moral e material, podendo um pleitear alimentos ao outro em caso de necessidade comprovada.

Como se dá a dissolução de uma união estável?

A dissolução de uma união estável pode ocorrer por mútuo acordo, por vontade unilateral de uma das partes, por morte ou por decisão judicial, seguindo as disposições legais pertinentes.

O contrato de união estável precisa ser registrado em cartório?

O contrato de união estável pode ser registrado em cartório para fins de prova perante órgãos públicos, bancários e judiciais, mas não é obrigatório.

Modelo de Contrato de União Estável | 2025

Direito de Família

Modelo de Contrato de União Estável | 2025

Modelo de contrato que estabelece união estável entre duas partes, definindo regime de bens, administração patrimonial e responsabilidades mútuas. O documento enfatiza a necessidade de comprovação da convivência para validação da união e delineia procedimentos em caso de dissolução.

Atualizado14 nov 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Modelo de Contrato de União Estável | 2025 | Contrato de união estável que formaliza a convivência, define o regime de bens, a administração patrimonial e as responsabilidades recíprocas entre os companheiros.

Como superar a tese de que o contrato de união estável, por si só, seria suficiente para comprovar o vínculo?

Quando a discussão envolve a tentativa de validar a união estável exclusivamente por meio de um contrato, a atuação advocatícia precisa ser construída com firmeza para demonstrar que o instrumento, isoladamente, não substitui o conjunto probatório exigido. É um erro comum do cliente acreditar que o papel formaliza automaticamente o vínculo de afeto; e é justamente nesse momento que o advogado precisa explicar a distinção entre casamento civil e união estável, reforçando que o segundo depende da comprovação dos fatos e da dinâmica real da convivência.

Esse debate se intensifica quando a outra parte tenta ampliar os efeitos do contrato sem demonstrar convivência, publicidade e intenção familiar. E a jurisprudência abaixo, que precisa ser colacionada integralmente para estabilizar a argumentação, deixa claro que o contrato é apenas um elemento — nunca um atestado absoluto de realidade.

“APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil são claros ao dispor que a convivência mútua apta a conferir o reconhecimento do relacionamento como união estável deve atender aos seguintes pressupostos: ser mantida de forma regular, contínua e duradoura, como se casados fossem, com conhecimento público, objetivando a constituição de família, ausência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica. 2. O contrato de união estável não faz prova absoluta dos fatos nele declarados pelas partes, os quais devem ser corroborados por outros elementos probatórios, a fim de que seja reconhecida a convivência duradoura, pública e contínua. 3. Ausente comprovação do compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, além do real propósito de constituição de família, não há falar em união estável. 4. Apelação conhecida e não provida.”

TJDF, 0710883-06.2022.8.07.0007, Apelação, Fábio Eduardo Marques, 5ª TURMA CÍVEL, Julgado em 17/08/2023, Publicado em 04/09/2023

Com base nisso, a atuação técnica pode se organizar da seguinte forma:

demonstrar que a jurisprudência exige compatibilidade entre o contrato e a vida real;
explicar ao cliente que relações envolvendo planos de saúde, dependência econômica e coabitação são elementos que ajudam a demonstrar estabilidade;
reforçar que a própria Constituição Federal exige proteção da família fundada na convivência;
indicar que o plano de saúde compartilhado pode ser elemento indiciário, mas não substitui prova viva da relação;
estruturar a narrativa probatória com foco na assistência moral recíproca, essencial para o reconhecimento;
articular o raciocínio com base no Código Civil Brasileiro, especialmente nos arts. 1.723 a 1.727, mas sem limitar a prova ao contrato;

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

esclarecer que a união estável não se resume ao papel, mas à vivência cotidiana e à intenção de formar família.

O ponto central é orientar o cliente a produzir prova concreta, capaz de demonstrar convivência, estabilidade e propósito familiar, evitando a ilusão de que o contrato tem força absoluta.

Como lidar com a alegação de que bens adquiridos após a escritura de separação total não deveriam compor a partilha?

Quando a discussão envolve bens adquiridos durante a união, mas antes da formalização de um pacto de separação total, a análise exige atenção especial ao regime jurídico aplicável no período anterior à convenção. O desafio é demonstrar que, mesmo havendo pacto posterior, os efeitos patrimoniais não retroagem, preservando o regime legal que vigorava antes da formalização.

A jurisprudência a seguir, que também precisa ser colacionada integralmente, esclarece exatamente essa dinâmica:

“APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA DOZE ANOS APÓS O MARCO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS EX NUNC. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E ANTERIOR AO PACTO. BEM PARTILHÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…”TJDF, 0705654-83.2018.8.07.0014, Sandra Reves, 2ª TURMA CÍVEL, Julgado em 24/03/2021, Publicado em 13/04/2021

A partir dessa orientação, a condução jurídica pode ser estruturada com foco nos seguintes aspectos:

demonstrar que, antes da convenção, vigia o regime da comunhão parcial de bens, aplicável automaticamente;
reforçar que os bens adquiridos durante a união presumem esforço conjunto;
explicar a importância de separar os bens móveis que integram o patrimônio comum daquele que não integra;
utilizar a lei como parâmetro objetivo para afastar alegações artificiais;
destacar que o próprio documento de união estável não retroage;
estruturar a análise da conduta do casal ao longo da convivência;
reforçar que a decisão judicial visa garantir segurança jurídica;
mapear valores investidos durante a união, inclusive por meio de conta corrente conjunta;
detalhar a forma de partilha com base na presunção de mútua contribuição financeira e afetiva;
demonstrar que a relação patrimonial depende do momento em que cada aquisição ocorreu.

Essa linha argumentativa permite preservar a coerência temporal do regime patrimonial e evita distorções unilaterais na dissolução da união.

Como orientar o cliente quando há conflito sobre a necessidade de prova efetiva de convivência familiar para fins de reconhecimento da união?

Nos casos em que o cliente enfrenta resistência quanto à demonstração da convivência familiar, o papel do advogado é orientar para a produção de prova real, consistente e contextualizada. A união estável exige demonstração concreta de projeto de vida comum, e não apenas declarações formais. Nesse sentido, a prova deve refletir um verdadeiro núcleo afetivo — um organismo social que funciona como casamento, embora sem sua formalização.

Para organizar essa atuação, é possível construir uma estratégia que aborde:

a importância de demonstrar segurança emocional, estabilidade e integração das rotinas;
os deveres inerentes à convivência diária, incluindo apoio material e emocional;
situações que envolvam pensão alimentícia, quando há dependência econômica;
identificação das necessidades reais do parceiro, evidenciando solidariedade;
produção de elementos que revelem a vida do brasileiro comum em união estável;
referência ao art adequado do Código Civil, sem reduzir a prova ao texto legal;
explicação didática de como outros casais comprovam a convivência;
orientação sobre formas de formalização que gerem maior credibilidade;
reforço do respeito mútuo como elemento central;
esclarecimento sobre questões patrimoniais e afetivas que surgem ao longo da vida comum;
utilização do contrato como ferramenta complementar, jamais exclusiva;
indicação de que o juiz realizará avaliações amplas do conjunto probatório;
relevância da convenção escrita apenas como reforço;
análise do papel da mulher ou do homem como parte da dinâmica familiar;
explicação sobre a dissolução e seus efeitos;
importância de comprovar a natureza da relação como entidade familiar;
demonstração de que a união forma verdadeira entidade perante o ordenamento.

A construção da prova deve sempre refletir vivência, apoio mútuo, integração cotidiana e percepção social de família — elementos que ultrapassam qualquer contrato e estruturam a narrativa jurídica com credibilidade.

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MODELO DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de Contrato de União Estável, que entre si fazem, de um lado como COMPANHEIRO(A) 1 e, de outro, como COMPANHEIRO(A) 2, pelas disposições legais aplicáveis, em especial os Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, na melhor forma de direito, têm entre si, justo e contratado o que segue:

- COMPANHEIRO(A) 1: Nome, profissão, portador(a) do RG nº $[geral_informacao_generica] e inscrito(a) no CPF sob nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado(a) à $[geral_informacao_generica], doravante denominado(a) simplesmente COMPANHEIRO(A) 1;

- COMPANHEIRO(A) 2: Nome, profissão, portador(a) do RG nº $[geral_informacao_generica] e inscrito(a) no CPF sob nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado(a) à $[geral_informacao_generica], doravante denominado(a) simplesmente COMPANHEIRO(A) 2.

As partes declaram, para todos os fins de direito, que vivem em união estável desde $[geral_data_generica], de maneira pública, contínua e com o objetivo de constituir família, e que em razão dessa convivência ajustam o presente instrumento para disciplinar as suas relações patrimoniais e obrigações recíprocas.

CLÁUSULA 1ª — DA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Parágrafo primeiro: As partes, COMPANHEIRO(A) 1 e COMPANHEIRO(A) 2, entre si reconhecem e declaram que possuem união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, iniciada em $[geral_data_generica], com o objetivo de constituição de família.

Parágrafo segundo: Para fins de prova perante quaisquer órgãos públicos, bancários e judiciais, as partes podem, a qualquer tempo, apresentar este instrumento, bem como requerer sua averbação/registro em cartório de registro de títulos e documentos ou no registro de pessoas naturais, quando cabível.

CLÁUSULA 2ª — DO REGIME DE BENS

Parágrafo primeiro: As partes elegem, de comum acordo, o regime de Separação Total de Bens, nos termos do presente contrato, de forma que cada uma responderá exclusivamente pelos seus bens presentes e futuros, não havendo comunicação de patrimônios, salvo disposição específica em contrário aqui prevista.

Parágrafo segundo: Ficam ressalvados como bens comuns os que, por escritura pública ou contrato posterior assinado por ambas as partes, vierem a ser especificamente adquiridos em copropriedade, bem como os bens adquiridos em favor de ambos mediante cláusula expressa de comunhão.

Parágrafo terceiro: Caso as partes optem futuramente pela alteração do regime de bens, esta só produzirá efeitos a partir da data da assinatura do novo instrumento e da sua averbação/registro, não se aplicando retroatividade ao período anterior, salvo expressa disposição legal e manifestação inequívoca das partes.

CLÁUSULA 3ª — DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E DAS CONTAS

Parágrafo primeiro: Cada parte manterá a administração dos seus bens pessoais, podendo dispor livremente dos mesmos, inclusive para fins profissionais e empresariais, observadas as limitações legais e contratuais existentes (ex.: cláusulas contratuais societárias, garantias reais, penhor, etc.).

Parágrafo segundo: As partes poderão abrir conta bancária conjunta para fins de despesas domésticas e investimentos comuns, desde que tal decisão seja tomada em comum acordo e que a movimentação de recursos superiores a R$ $[geral_informacao_generica] seja previamente acordada entre as partes.

Parágrafo terceiro: Caso um dos conviventes responda por passivo anterior à data da assinatura deste instrumento, tal débito não será imputado ao outro convivente, salvo se houver sua anuên…

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DAS PARTES

CLÁUSULA 1ª — DA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

CLÁUSULA 2ª — DO REGIME DE BENS

CLÁUSULA 3ª — DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E DAS CONTAS

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