Modelo de Contrato de União Estável
Modelo de Contrato de União Estável, onde as partes estabelecem o regime de separação total de bens.
Trata-se de um instrumento particular, onde consta a declaração de união estável na qual as partes se comprometem a prestar suporte material e assistência moral recíproca, tal como ocorre em um casamento.
Na prática, ele tem efeitos equivalentes ao casamento civil.
Qual é o fundamento legal para o Contrato de União Estável?
A união estável está prevista no Art. 1.723 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/02):
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Este artigo oferece os parâmetros legais e reconhece a união estável como um contrato que embasa uma configuração familiar legítima.
O que diz a Constituição Federal sobre o Contrato de União Estável?
A Constituição Federal prevê a união estável como instituto formador de uma família no Art. 226 §3º, que assim dispõe:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Como visto acima, este artigo foi regulamentado ao Art. 1.723 do Código Civil e pela Lei Federal nº. 9.278/96.
Qual o regime de bens padrão no Contrato de União Estável?
O regime de bens padrão na União Estável é a comunhão parcial de bens - ou seja, será aplicado de forma automática caso não haja alguma cláusula do contrato dispondo de forma diversa.
É possível escolher o regime de bens no Contrato de União Estável?
Sim, o regime de bens da união estável pode ser escolhido pelas partes ao firmar a união estável em contrato.
Este regime delineia como a propriedade e os ativos serão geridos durante a relação e como serão distribuídos em caso de separação ou falecimento.
Quais os regimes de bens possíveis no contrato de união estável?
No contrato de união estável, é possível optar entre um dos seguintes regimes de bens:
Comunhão Universal de Bens: Todo o patrimônio adquirido antes e durante o casamento pertence igualmente a ambos os cônjuges.
Comunhão Parcial de Bens: Apenas o patrimônio adquirido durante o casamento é considerado comum. Já os bens adquiridos antes do casamento permanecem de propriedade individual de cada um.
Separação Total de Bens: Cada cônjuge tem propriedade exclusiva sobre todos os seus bens, sejam eles adquiridos antes ou durante o casamento.
Participação Final nos Aquestos: Este regime funciona como a separação total de bens durante o casamento, mas ao término da relação (por divórcio ou morte), os bens adquiridos durante o período são divididos como se o regime fosse de comunhão parcial.
Lembrando que, na omissão ou no reconhecimento judicial da união, serão aplicadas as regras da comunhão parcial de bens.
É possível realizar o reconhecimento e a dissolução da união estábel no mesmo proceso?
Sim, é possível tanto reconhecer quanto dissolver uma união estável no decorrer de um único processo judicial.
Este cenário é comum quando um casal vive em união estável de fato, mas sem um documento jurídico formal que o valide.
Neste caso, a justiça pode ser acionada para reconhecer e, se necessário, encerrar a união em um único processo.
O que caracteriza uma União Estável?
Definir uma união estável pode ser complexo, pois não existem critérios objetivos fixos.
Geralmente, o Poder Judiciário avalia diversos fatores, como o tempo de convivência do casal e a intenção de estabelecer uma vida em comum.
Outros elementos também são considerados: se o casal coabita sob o mesmo teto, se tem filhos em comum ou ainda, como é percebido socialmente.
Tudo isso entra em jogo para determinar se a relação pode ser juridicamente categorizada como união estável.
É possível fazer a união estável com data retroativa?
Sim, é possível formalizar a união estável com data retroativa - bastante que na escritura pública, contrato ou declaração de união estável conste a indicação da data à qual retroagirá seus efeitos.
O que deve constar no contrato de união estável?
No contrato de união estável devem constar as seguintes informações e cláusulas:
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Nome completo das partes (fulano de tal e beltrana de tal);
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CPF;
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RG (carteira de identidade);
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Datas de nascimento;
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Regime de bens;
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Profissão;
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Havendo filhos, dinâmica de guarda, sustento e educação.
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Havendo patrimonial de cada companheiro, sua descrição e indicação de propriedade.
Além disso, é possível que os companheiros formulem todas as cláusulas e regras de convivência, inclusive regulando questões sobre moradia, filhos, pets, e definições para o caso de dissolução da relação.
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