Petição
CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Por meio deste instrumento particular de Contrato de União Estável, com base no art. 226 da Constituição Federal de 1988, Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 e art. 1.723 e seguintes da Lei 10.406 de 2002, celebram entre si os signatários abaixo identificados:
CONVIVENTE 1: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente na $[parte_autor_endereco_completo], e com endereço eletrônico$[geral_informacao_generica];CONVIVENTE2:$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente na $[parte_autor_endereco_completo], e com endereço eletrônico $[geral_informacao_generica].
Doravante referidos, individualmente como "CONVIVENTE 1" e "CONVIVENTE 2" ou, conjuntamente, como "CONVIVENTES", ambos maiores e capazes, em pleno gozo de suas faculdades mentais, e de acordo com suas vontades, firmam o presente Contrato de União Estável (Contrato) regido pela Lei 9.278/96, bem como pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
Termo
1. Os CONVIVENTES declaram para todos os fins legais que mantêm uma relação estável, pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar desde$[geral_data_generica], caracterizando, portanto, união estável, conforme previsto nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96.
Prazo
2. Este Contrato tem duração indeterminada, devendo ser observado pelos CONVIVENTES o respeito mútuo e a fidelidade, bem como a cooperação mútua em todos os aspectos da vida em comum.
Regime de Bens
3. A união estável será regida pelo regime de comunhão parcial de bens, de modo …
