Petição
CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento no Art. 226 da CF/88, Art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº. 9.278/96, nesta cidade de $[processo_cidade], ficou justo e contratado entre os abaixo assinados:
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], denominada PRIMEIRO CONVIVENTE, e
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf] ambos residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], doravante denominado SEGUNDO CONVIVENTE.
As partes acima identificadas, quando em conjunto serão denominadas CONVIVENTES,e têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE CONVIVÊNCIA E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, pelo regime de participação final nos aquestos, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
- CLÁUSULA PRIMEIRA
Os CONVIVENTES declaram que vivem em União Estável, de forma pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde $[geral_data_generica], como casal, comprometendo-se ambos, durante a convivência, ao respeito, à consideração, à assistência moral e à dedicação mútua e esforço em comum no sentido da construção harmoniosa da entidade familiar.
Parágrafo primeiro: As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações do respectivo companheiro, não os submetendo a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.
Parágrafo segundo: As partes declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos.
Parágrafo terceiro: As partes indicam ser mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda de consciência e impossibilidade de manifestar vontade própria.
- CLÁUSULA SEGUNDA
Ao assinarem o presente contrato, as partes afirmam não possuírem quaisquer impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável, quais sejam:
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- Não possuem parentesco, natural ou civil, de ascendentes ou descendentes;
- Não possuem parentesco, natural ou civil, afim ou em linha reta;
- Não são adotantes/adotados, nem cônjuges destes;
- Não são irmãos, unilaterais ou …